Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 9ª Vara da Fazenda Pública e a 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, em ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de São Paulo contra Solange de Fatima Pereira e demais ocupantes de área pública municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de reintegração de posse, considerando a alegação de conexão com Ação Civil Pública 0603631-60.2008.8.26.0053, já julgada e em fase de cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de conexão entre as ações, pois se referem a áreas diferentes, afastando o risco de decisões conflitantes e a necessidade de julgamento conjunto. 4. Parecer técnico confirma que a área objeto da reintegração de posse é distinta da área analisada na ação civil pública, não justificando a reunião dos processos. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública (Suscitado). Tese de julgamento: 1. Demandas com causas de pedir e pedidos distintos não justificam reunião por conexão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 55, caput e §3º; art. 56. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Acórdão/TJSP, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 15.05.2025; TJSP, Conflito de Competência Acórdão/TJSP, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 08.05.2025; TJSP, Conflito de Competência Acórdão/TJSP, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 29.04.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote