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Doc. ADM Direito 347.0923.0084.4077

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 9ª Vara da Fazenda Pública e a 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, em ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de São Paulo contra Solange de Fatima Pereira e demais ocupantes de área pública municipal. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de reintegração de posse, considerando a alegação de conexão com Ação Civil Pública 0603631-60.2008.8.26.0053, já julgada e em fase de cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir  3. Inexistência de conexão entre as ações, pois se referem a áreas diferentes, afastando o risco de decisões conflitantes e a necessidade de julgamento conjunto. 4. Parecer técnico confirma que a área objeto da reintegração de posse é distinta da área analisada na ação civil pública, não justificando a reunião dos processos. IV. Dispositivo e Tese  5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública (Suscitado).  Tese de julgamento: 1. Demandas com causas de pedir e pedidos distintos não justificam reunião por conexão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 55, caput e §3º; art. 56. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Acórdão/TJSP, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 15.05.2025; TJSP, Conflito de Competência Acórdão/TJSP, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 08.05.2025; TJSP, Conflito de Competência Acórdão/TJSP, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 29.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 790.6260.4403.2499

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INDEFERIMENTO. SENTENCIADO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEP, art. 117. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENFERMIDADES GRAVES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INVIABILIDADE DE TRATAMENTO NO CÁRCERE. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELO ESTADO. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA.

A prisão domiciliar prevista na LEP, art. 117 é medida restrita aos apenados em regime aberto, não sendo extensível, em regra, aos regimes mais gravosos. A enumeração legal das hipóteses de concessão possui caráter taxativo, sendo vedada interpretação extensiva em prejuízo dos princípios da legalidade estrita e da isonomia. A existência de enfermidades graves, por si só, não autoriza a concessão da prisão domiciliar, exigindo-se prova concreta da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Inexistente demonstração inequívoca de incapacidade do sistema penitenciário em prestar a assistência médica necessária, especialmente antes do início do cumprimento da pena. A prisão domiciliar humanitária constitui medida excepcional, insuscetível de banalização. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 485.4967.1467.1321

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. BLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em Execução interposto contra decisão que que limitou a incidência da constrição patrimonial sobre as verbas pretéritas a 25% (vinte e cinco por cento) do total bloqueado. Os valores atingidos pela constrição foram creditados na conta da executada na mesma data em que ocorreu o bloqueio judicial. Prova documental evidencia uma correspondência temporal direta entre o crédito do benefício previdenciário e a constrição judicial, circunstância que confere plausibilidade à alegação de que o numerário bloqueado correspondia justamente ao benefício destinado à manutenção da executada. No caso em exame foi conciliada a efetividade da execução, que prossegue com a retenção mensal de 25% do benefício até a quitação do débito, com a preservação do mínimo existencial da executada. Recurso Desprovido.... ()

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