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Doc. ADM Direito 414.1882.0611.2213

1 - TJSP Agravo de Execução. Juízo das execuções reconheceu remissão ficta por trabalho por conta das restrições da COVID. Recurso ministerial que pretende cassação da decisão que a conferiu. Impossibilidade. Tema 1120 do STJ aplicável. Pedido subsidiário de reforma da sentença para desconsiderar a remição pelo trabalho a partir da data em que progrediu ao regime aberto. Possibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 721.1751.4818.3691

2 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Autor de crime equiparado a hediondo, reincidente específico e com histórico prisional conturbado (falta grave por abandono e revogação de livramento condicional) - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 221.8002.3248.7129

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara Cível e o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário visando a declaração de propriedade de imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a Ação de Usucapião Extraordinário, considerando a alegação de conexão com Ação de Alienação Judicial. III. Razões de Decidir 3. A Ação de Usucapião Extraordinário busca a declaração de propriedade por posse qualificada, enquanto a Ação de Alienação Judicial visa à venda de bens indivisíveis devido à copropriedade. 4. Inexistência de conexão entre as ações, pois não há identidade de partes, causa de pedir ou pedido, afastando o risco de decisões conflitantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto declarada. Tese de julgamento: 1. Inexistência de conexão entre ações de usucapião e alienação judicial. 2. Competência definida pelo critério de distribuição inicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II; art. 55º; art. 313, V, «a". Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0036765-04.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 01.02.2023. TJSP, Conflito de Competência Cível 0013023-47.2022.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, j. 19.08.2022. TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 21.02.2025. TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 30.01.2025. TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 11.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 648.2880.6476.7612

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA LEI 14.843/24. EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. GRAVIDADE DOS CRIMES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.A

Lei 14.843/2024, que alterou a LEP, art. 112 para exigir a realização de exame criminológico como requisito subjetivo à progressão de regime, não retroage para prejudicar o sentenciado, sendo inaplicável aos crimes praticados anteriormente à sua vigência. A exigência do exame, contudo, permanece válida quando concretamente fundamentada, conforme jurisprudência consolidada nos tribunais superiores. No caso, a gravidade dos delitos, a longa pena remanescente e o histórico de múltiplas faltas graves justificam a necessidade de análise mais aprofundada da personalidade do reeducando. Conversão do julgamento em diligência para realização do exame criminológico. Agravo ministerial provido.... ()

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Doc. ADM Direito 838.5008.4617.4840

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência a ordem de servidor penitenciário. Insolência e resistência ao cumprimento de determinação funcional. Procedimento administrativo regular. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos de agentes penais. Presunção de legitimidade e veracidade. Negativa isolada do sentenciado. Desclassificação para falta média. Impossibilidade. Perda de 1/6 dos dias remidos. LEP, art. 127. Sanção devidamente fundamentada. Reinício da contagem do lapso para progressão de regime. Recurso não provido.

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