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Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara Cível e o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário visando a declaração de propriedade de imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a Ação de Usucapião Extraordinário, considerando a alegação de conexão com Ação de Alienação Judicial. III. Razões de Decidir 3. A Ação de Usucapião Extraordinário busca a declaração de propriedade por posse qualificada, enquanto a Ação de Alienação Judicial visa à venda de bens indivisíveis devido à copropriedade. 4. Inexistência de conexão entre as ações, pois não há identidade de partes, causa de pedir ou pedido, afastando o risco de decisões conflitantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto declarada. Tese de julgamento: 1. Inexistência de conexão entre ações de usucapião e alienação judicial. 2. Competência definida pelo critério de distribuição inicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II; art. 55º; art. 313, V, «a". Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0036765-04.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 01.02.2023. TJSP, Conflito de Competência Cível 0013023-47.2022.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, j. 19.08.2022. TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 21.02.2025. TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 30.01.2025. TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 11.11.2024... ()
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Lei 14.843/2024, que alterou a LEP, art. 112 para exigir a realização de exame criminológico como requisito subjetivo à progressão de regime, não retroage para prejudicar o sentenciado, sendo inaplicável aos crimes praticados anteriormente à sua vigência. A exigência do exame, contudo, permanece válida quando concretamente fundamentada, conforme jurisprudência consolidada nos tribunais superiores. No caso, a gravidade dos delitos, a longa pena remanescente e o histórico de múltiplas faltas graves justificam a necessidade de análise mais aprofundada da personalidade do reeducando. Conversão do julgamento em diligência para realização do exame criminológico. Agravo ministerial provido.... ()
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