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Doc. ADM Direito 779.8811.7868.7885

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE SERTRALINA 100MG PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO BIPOLAR. NOTA TÉCNICA NATJUS DESFAVORÁVEL À INCORPORAÇÃO AO SUS. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 330.9402.9780.2505

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTORA QUE SOFREU QUEIMADURA DE SEGUNDO GRAU APÓS PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.

1. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA DE ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU QUE A DEMANDANTE SOFREU QUEIMADURA PROFUNDA DE SEGUNDO GRAU NA TESTA RESULTANTE DO PROCEDIMENTO. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. GERENTE DA RÉ, ADEMAIS, QUE, EM VEZ DE INDICAR TRATAMENTO MÉDICO IMEDIATO, OFERECEU POMADA PARA A APELADA, SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA, O QUE CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DA LESÃO. TERMO DE CONSENTIMENTO GENÉRICO. QUEIMADURA GRAVE QUE NÃO É RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO, CONFORME ATESTADO PELO «EXPERT». LAUDO PERICIAL MÉDICO CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA.2. DANOS ESTÉTICOS. CARACTERIZAÇÃO. CICATRIZ CAUSADA PELO PROCEDIMENTO. MARCA PERMANENTE E IRREVERSÍVEL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. LESÃO FÍSICA E NECESSIDADE DE TRATAMENTO PARA MINIMIZAR OS DANOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.4. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 197.2053.4421.9814

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APELANTE QUE EFETIVAMENTE DEMONSTROU OS ARGUMENTOS PELOS QUAIS CONSIDERA QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE POR AFOGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ. DISTINÇÃO ENTRE SEGURO DE DANOS E SEGURO DE PESSOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 620/STJ. VEDAÇÃO REGULATÓRIA EXPRESSA. ART. 26 DA CIRCULAR SUSEP 667/2022. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI COBERTURA POR EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A INGESTÃO DE ÁLCOOL E O ÓBITO. LAUDO TOXICOLÓGICO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRA QUE A EMBRIAGUEZ TENHA SIDO CAUSA DETERMINANTE DO AFOGAMENTO. CONDIÇÃO DO SEGURADO COMO BOMBEIRO MILITAR. IRRELEVÂNCIA. EXPERIÊNCIA ANTERIOR QUE NÃO AUTORIZA PRESUMIR ASSUNÇÃO DELIBERADA DO RISCO. EVENTO DE NATUREZA ACIDENTAL. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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