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Doc. ADM Direito 817.2563.3654.2267

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E §4º AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ ATENDIDO NA SENTEN

ÇA. TESE DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. DESCABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA ABAIXO NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 928.0711.2002.2770

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA OU PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RESISTÊNCIA INDIRETA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL. NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO INCONTROVERSA. HIPOTECA CONSTITUÍDA ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA LIVRE DE ÔNUS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E SOLIDARIEDADE QUANTO À BAIXA DO GRAVAME. ACORDO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE SOMENTE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. VALOR DA CAUSA QUE É CONSIDERÁVEL. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS CONFORME O § 2º DO CPC, art. 85. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória e cancelamento de hipoteca, reconhecendo quitação do preço, determinando a outorga da escritura e baixa do gravame e condenando solidariamente ao pagamento de honorários. O apelante afirma que não houve resistência à transferência e que sempre reconheceu a quitação, sustentando inexistência ou perda superveniente do interesse processual e, ainda, requerendo a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ação deveria ser extinta por ausência ou perda superveniente do interesse de agir, diante da alegação de que a construtora nunca se opôs à escritura e de que o autor teria alcançado o resultado por acordo com o banco; e (ii) saber se os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade, em razão de suposta desproporção entre o valor da causa e o trabalho desenvolvido.III. Razões de decidir3. A tese de falta de interesse processual não procede. Embora o apelante alegue ausência de resistência, permaneceu hipoteca ativa constituída entre a construtora e o banco, impedindo a regularização dominial. Tal situação configura resistência indireta, demonstrando a utilidade e necessidade da tutela. A hipoteca é inoponível ao adquirente de boa‑fé (Súmula 308/STJ). A simples anuência retórica da incorporadora não supre a obrigação legal e contratual de entregar o imóvel livre de ônus.4. O acordo firmado apenas entre o autor e o Banco Pan não exonera a construtora de sua responsabilidade pela baixa da hipoteca e pela outorga da escritura definitiva, pois sua obrigação é independente e ainda não estava completamente adimplida. Não há perda superveniente do objeto, pois o litígio persiste em relação à construtora.5. Quanto aos honorários, o valor da causa é substancial (R$ 475.000,00), inexistindo proveito econômico inestimável ou irrisório. Assim, não se aplicam as exceções do art. 85, §8º, do CPC. A verba deve seguir o parâmetro obrigatório do art. 85, §2º, conforme entendimento do STJ.6. Diante do desprovimento do recurso, incide o art. 85, §11, do CPC, razão pela qual são majorados os honorários recursais em 1%.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A existência de hipoteca ativa, ainda que constituída apenas entre construtora e agente financeiro, configura resistência indireta suficiente para caracterizar interesse de agir do adquirente, que tem direito à adjudicação livre de ônus (Súmula 308/STJ). Não se aplica a fixação por equidade dos honorários quando o valor da causa é elevado, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos no art. 85, §2º, CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º, §8º e §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, 0011955-75.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, 0016002-26.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 07.07.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 16.03.2022; TJPR, 0010570-45.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; Súmula 308/STJ; Tema 1059/STJ.Resumo em linguagem acessível: A construtora recorreu dizendo que não havia motivo para o processo continuar, porque ela nunca se opôs a entregar a escritura e porque o comprador já teria resolvido a situação diretamente com o banco. O Tribunal, porém, explicou que a hipoteca ainda existente já demonstrava que o problema não estava resolvido, pois impedia o comprador de receber o imóvel livre de ônus, o que mostra que ainda havia interesse no processo. O acordo feito apenas com o banco não dispensa a construtora de sua responsabilidade. Além disso, não há motivo para reduzir os honorários por equidade, já que o valor da causa é alto. Por isso, a sentença foi mantida integralmente e o recurso da construtora foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 523.3377.9850.3100

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A CONSUMIDORES DEVIDO À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. APURAÇÃO DOS FATOS EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO INDIVIDUAL CASSADA. PROCESSO QUE DEVERIA TER SIDO SUSPENSO ENQUANTO NÃO JULGADA A MACROLIDE. RECLAMAÇÃO CÍVEL PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Reclamação cível ajuizada pela Sanepar contra acórdão da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais a consumidores, em decorrência da interrupção do fornecimento de água em Maringá, causada por enchente em janeiro de 2016. A reclamante argumenta que a decisão afronta entendimento do STJ sobre a suspensão de ações individuais enquanto tramita ação civil pública relacionada ao mesmo tema.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná afronta o entendimento do STJ sobre a suspensão de ações individuais em decorrência de ação civil pública que verse sobre a mesma causa de pedir e objeto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão reclamada contrariou o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, que determina a suspensão de ações individuais enquanto tramita ação coletiva sobre a mesma causa de pedir.4. Nos IRDRs 1.675.775-6 e 1.659.422-0 deste TJPR fixou-se a obrigatoriedade da observância do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, com vistas, especificamente, à suspensão das demandas individuais movidas contra a Sanepar por conta da enchente de 2016. 5. A jurisprudência reiterada desta 4ª Seção Cível estabelece que, em casos de macrolides, as ações individuais devem ser suspensas até o julgamento da ação coletiva correspondente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Reclamação cível julgada procedente, cassando a decisão da 3ª Turma Recursal.Tese de julgamento: Ajuizada ação civil pública que versa sobre a mesma causa de pedir e objeto, as ações individuais devem ser suspensas até o julgamento definitivo da ação coletiva, conforme entendimento do STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 988, IV, e 992; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28.10.2009; TJPR, IRDR 0011523-95.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 17.05.2019; TJPR, Ação Civil Pública 0003981-72.2016.8.16.0190, Rel. Desembargadora Ana Cláudia Finger, j. 12.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 385.5203.1430.9823

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE APOIO DA EDUCAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA. DIREITO AO PISO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por ente municipal em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, para declarar o direito da autora à implementação em folha de pagamento do piso salarial nacional da educação, bem como condenar o ente público ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes, observada a prescrição quinquenal.2. Nas razões recursais, o recorrente defende a impossibilidade de aplicação do piso nacional ao cargo de agente de apoio educacional, sob o argumento de inexistência de equivalência entre suas atribuições e aquelas inerentes à docência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questões em discussão consiste em saber se servidor municipal ocupante do cargo de agente de apoio educacional tem direito à implementação do piso salarial nacional do magistério previsto na Lei 11.738/2008.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seus arts. 61 e 62, define os profissionais da educação básica, abrangendo diversas modalidades de atuação vinculadas ao processo educativo.5. A Lei 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e, em seu art. 2º, § 2º, com redação dada pela Lei 15.326/2026 ressaltou a inclusão dos profissionais da educação infantil no conceito de profissionais do magistério. 6. As atribuições do cargo de agente de apoio educacional no município recorrente compreendem atividades diretamente relacionadas ao desenvolvimento infantil, incluindo apoio ao professor regente, acompanhamento de alunos, participação em atividades educacionais e colaboração no ambiente escolar.7. Tais funções caracterizam atividades de suporte pedagógico à docência, exercidas no âmbito da educação básica. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()

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