I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em autos de Ação Declaratória de Nulidade de Título Executivo cumulada com pedido liminar, deferiu o pedido de tutela de urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é possível manter a determinação de suspensão do feito executivo conexo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme fundamentado na decisão agravada, a Execução de Título Extrajudicial 1122-36.2025.8.16.0136 se apresenta «garantida por imóvel penhorado (objeto da matrícula imobiliária 38.049 do CRI de Pitanga-PR), avaliado em agosto de 2025 em R$5.803.000,00 (cinco milhões e oitocentos e três mil reais), conforme o laudo de avaliação de mov. 153.1 dos autos da execução».4. Não foi observada ofensa à preclusão, uma vez que na exceção de pré-executividade, já decidida nos autos executivos, tratou-se da suposta ausência de poderes de representação, enquanto no presente momento se perquire acerca do possível exercício do mandato em excesso.5. O executado outorgou uma procuração pública ao seu filho, estabelecendo poderes específicos para tratar de todos os seus negócios junto às instituições bancárias, incluindo poderes para emitir cheques em seu nome, despontando dos autos indícios de que as tomadas de empréstimo se deram dentro de um contexto de gestão dos negócios familiares.6. O recorrente não colacionou argumentos robustos hábeis a afastar a constatação efetivada pelo MM. Magistrado acerca da cobrança de juros ilegais, os quais teriam incidido nas negociações pretéritas existentes entre as partes e foram supostamente incluídos no valor do cheque emitido.7. Ainda que possa ser viável futuramente extirpar eventuais juros reputados abusivos e viabilizar a cobrança dentro do limite estabelecido legalmente, apresenta-se prematuro autorizar a continuidade da execução sem a delimitação segura do montante exequendo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A cobrança de juros usurários (acima de 1% ao mês ou 12% ao ano) é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, impondo-se ao credor — especialmente quando se trata de contrato de mútuo firmado entre particulares ou fora do sistema financeiro regulado — o ônus de demonstrar a licitude dos encargos exigidos._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 661, § 1º; CPC/2015, art. 300.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote