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Doc. ADM Direito 232.6545.0379.8774

1 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL IMPUGNADA. DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE A TUTELA

DE URGÊNCIA PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR (CONDÔMINA AUTORA). PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO. MATÉRIAS RESERVADA À ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DELIBERAÇÃO, NO ENTANTO, REALIZADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA QUE DEVE OCORRER EM TEMPO CERTO - ANUALMENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA EVIDENCIADA, ASSIM COMO O RISCO DE DANO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR (CONDOMÍNIO RÉU). INSTALAÇÃO DE COBERTURA. ALTERAÇÃO DA FACHADA. RISCO A GARANTIA DO EMPREENDIMENTO. VOTAÇÃO QUE DEVERIA SER UNÂNIME. INSTALAÇÃO DE MERCADO AUTÔNOMO. DÚVIDAS SOBRE A FORMA DE VOTAÇÃO DA ASSEMBLEIA (SE PRESENCIAL OU ELETRÔNICA). APARENTEMENTE, O ATO FOI HÍBRIDO, SEM AMPARO. ATA DE CONVOCAÇÃO QUE NÃO ESCLARECEU A FORMA DE ACESSO AO APLICATIVO DE VOTAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NESTE PONTO. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE OCASIONOU NA SUSPENSÃO DE VIGÊNCIA DA TOTALIDADE DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM DEBATE.AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR (AUTORA) CONHECIDO E PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR ... ()

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Doc. ADM Direito 145.7773.1694.2558

2 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA PARCELA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALME

NTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação revisional de contrato - cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária -, que foi julgada improcedente.1.2. O autor, ora apelante, afirma, em síntese, que: a) a taxa de juros aplicada para a obtenção do valor da parcela é superior à taxa efetivamente contratada; b) a taxa de juros remuneratórios é abusiva e, portanto, deve ser limitada à taxa média; c) a mora deve ser descaracterizada; e d) a sentença deve ser anulada, ante a ocorrência de cerceamento de defesa, na medida em que se mostra necessária a realização de perícia contábil para demonstrar que a taxa de juros remuneratórios aplicada difere (supera) da taxa contratada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatros questões em discussão: i) cerceamento de defesa; ii) taxa de juros contratada diferente da taxa aplicada; iii) abusividade da taxa de juros; e iv) mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não restou caracterizado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que basta um simples acesso ao site do BACEN, mais precisamente na parte da calculadora do cidadão, para verificar se a taxa de juros prevista no contrato é diferente da taxa efetivamente aplicada para a obtenção do valor da parcela, sendo desnecessária a realização da perícia contábil requerida pelo autor.3.2. A taxa de juros remuneratórios aplicada para a obtenção do valor da parcela, de acordo com a calculadora do Bacen, realmente supera a taxa contratada, devendo os valores cobrados a mais e efetivamente pagos serem restituídos ao autor, devidamente corrigidos.3.3. Tanto a taxa de juros contratada (52,61% a.a.) como a taxa aplicada para a obtenção do valor da parcela (54,91% a.a.) são inferiores ao dobro da taxa média para o período (57,36% a.a. => 28,68% a.a. x 2 =), e, de consequência, estão dentro dos limites aceitos pelo STJ e por esta Câmara, razão pela qual não há que se falar em abusividade.3.4. Na hipótese, apesar do reconhecimento de que a ré, ora apelada, cobrou uma parcela maior do que a devida (conforme item II deste acórdão), o que, em tese, bastaria para descaracterizar a mora, o fato é que o valor cobrado a mais representa, como se viu, aproximadamente 3,7% do valor da parcela, percentual que se mostra irrisório em relação ao total e, portanto, insuficiente, a meu ver, para descaracterizar a mora.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 14.905/2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 554.8881.5785.7257

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE FURTO SIMPLES (FATO 01). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA À ESPÉCIE DOS AUTOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA QUE A DENÚNCIA SEJA INTEGRALMENTE RECEBIDA, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS.

I. Caso em exame1.1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia por furto, fundamentada no princípio da insignificância, em relação à subtração de cinco barras de chocolate avaliadas em R$ 35,00, praticada pelo recorrido em um estabelecimento comercial.II. Questões em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a denúncia por furto, pautada no princípio da insignificância, deve ser reformada.III. Razões de decidir3.1. O valor dos objetos subtraídos não pode ser o único parâmetro a ser avaliado para a aplicação do princípio da insignificância.3.2. O recorrido é reincidente em crimes patrimoniais, o que eleva o grau de reprovabilidade de sua conduta e afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.3.3 Foram arbitrados honorários advocatícios em favor do defensor dativo no montante de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) pela apresentação de contrarrazões recursais.IV. Dispositivo4.1 Recurso conhecido e provido para que a peça acusatória seja integralmente recebida, arbitrando-se honorários advocatícios ao defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, III; CP, art. 155, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 29.04.2014; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 501.0704.7499.2832

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva. Empresa concessionária de serviço público. Copel. Responsabilidade objetiva. Dever de prestar serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo. Seguradora. Indenização paga aos segurados. sub-rogação. Incidência do CDC. Dano em equipamentos elétricos. Inexistência de prova de sobrecarga ou perturbação na rede da requerida. Relatório técnico da requerida que não apontou intercorrências. Nexo de causalidade afastado. Dever de indenizar não configurado. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença da 2ª Vara Cível de Toledo que julgou improcedente pedido regressivo de ressarcimento contra concessionária de energia elétrica, em razão de danos causados a equipamentos eletrônicos do segurado por suposta oscilação na rede elétrica, com alegação de responsabilidade objetiva da concessionária e pedido de reconhecimento do nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os prejuízos sofridos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados em equipamentos eletrônicos em decorrência de suposta oscilação na rede elétrica, configurando o dever de indenizar regressivamente a seguradora que pagou a indenização ao segurado.III. Razões de decidir3. Ausência de registro nos relatórios da concessionária que comprovasse perturbação ou oscilação na rede elétrica na data do dano, afastando o nexo de causalidade entre o fornecimento de energia e os danos nos equipamentos.4. Laudo técnico apresentado pela seguradora não indicou a qualificação técnica do responsável nem detalhou os procedimentos adotados, sendo insuficiente para comprovar a origem elétrica dos danos.5. Responsabilidade objetiva da concessionária exige comprovação do nexo causal, cabendo a ela demonstrar a inexistência do dano ou a ausência de relação com o serviço prestado, o que foi cumprido pela ré.6. Normas da ANEEL e procedimentos administrativos indicam que a ausência de perturbação na rede elétrica exime a distribuidora do dever de indenizar.7. Danos podem ter sido causados por falhas internas nos equipamentos ou na rede elétrica interna do consumidor, não configurando responsabilidade da concessionária.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos equipamentos dos consumidores por oscilações na rede elétrica, cabendo-lhe o ônus de provar a inexistência do nexo de causalidade entre o fornecimento de energia e o dano alegado para afastar o dever de indenizar._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da seguradora para que a empresa de energia (Copel) pagasse pelos danos causados a alguns aparelhos eletrônicos por uma suposta falha no fornecimento de energia. A seguradora disse que os equipamentos foram danificados por uma oscilação na rede elétrica da Copel, mas a empresa mostrou documentos oficiais que não registraram nenhuma falha ou problema no dia do ocorrido. Como não foi comprovado que a Copel teve culpa ou que a oscilação na rede causou o dano, o Tribunal entendeu que não há obrigação da Copel em indenizar. Por isso, o pedido da seguradora foi negado, e ela terá que pagar as despesas do processo e os honorários do advogado da Copel.... ()

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