1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA
- IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE
- ALEGAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL FOI DIRECIONADA À PARTE E NÃO AO SEU PROCURADOR, COM PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÕES
- DESCABIMENTO
- PARTE INTIMADA POR DIVERSAS VEZES, POR MEIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO
- INÉRCIA QUE ENSEJOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA
- INTIMAÇÃO DIRECIONADA À PRÓPRIA PARTE, A QUEM É FACULTADO SUPRIR A INÉRCIA DO CAUSÍDICO
- SENTENÇA MANTIDA
- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O CPC,
em seu art. 485, § 1º, determina que, nas hipóteses de abandono de causa, a intimação deve ser realizada pessoalmente à parte. No caso, verificou-se que a exequente foi devidamente intimada e permaneceu inerte.2. A jurisprudência pacífica de nossos Tribunais entende que a intimação pessoal da parte é suficiente para suprir eventual desídia do procurador, não havendo violação ao contraditório ou ampla defesa.3. A sentença está em consonância com os princípios processuais aplicáveis, tendo o Juízo da origem adotado as providências necessárias para assegurar o adequado andamento do feito.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEVIDAMENTE ANALISADO - SINALIZAÇÃO DO LOCAL DO ACIDENTE OBSERVADA - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE APURADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA MULTA - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação em ação de indenização por acidente de trânsito ajuizada por motociclista contra condutora e proprietário de veículo, no qual foi reformada a sentença para reconhecer a culpa concorrente e fixar indenizações por danos morais, estéticos, materiais, lucros cessantes e pensionamento mensal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que reconheceu a culpa concorrente em acidente de trânsito, especialmente quanto à valoração das provas, análise da sinalização existente no local e aplicação do art. 29, IX, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como se cabe a incidência de multa por embargos de declaração protelatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões por ausência de cabimento. Possibilidade de apreciação das alegações trazidas pelos embargantes.4. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.5. Omissão não verificada no acórdão no tocante à responsabilidade concorrente de um dos embargantes. Fundamentação clara quanto ao mérito da demanda, dinâmica do acidente apurada com base na análise de todo conjunto probatório. Acórdão embargado que trata expressamente do disposto no art. 29, IX, do Código de Trânsito Brasileiro. Da mesma forma inexiste omissão quanto à sinalização existente no local do sinistro e os seus reflexos na dinâmica do acidente, na medida em que a questão foi devidamente fundamentada.6. Pretensão de rediscussão do mérito da demanda em relação à valoração das provas constantes nos autos. Livre convencimento motivado do magistrado, conjunto probatório detidamente apreciado. Inexistência de omissão.7. Embargos de declaração não caracterizados como protelatórios. Rejeitado requerimento formulado em contrarrazões de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de cabimento nas hipóteses legais rejeitada, bem como o requerimento de aplicação da multa contida no CPC, art. 1026, § 2º. Nos embargos de declaração não foram verificadas as omissões alegadas no tocante à observância do art. 29, IX, do Código de Trânsito Brasileiro e às consequências da sua inobservância pelo embargado. Da mesma forma, o acórdão embargado restou bem fundamentado em relação à sinalização de preferência existente no local. Pretensão de rediscussão do mérito, pois o conjunto probatório foi devidamente analisado, não se verificando a configuração de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se presta para o reexame das provas produzidas no curso da demanda.... ()
3 - TJPRTributário. Exceção de Pré- Executividade. Rejeição da Exceção de Pré-executividade. Ilegitimidade passiva, dilação probatória. É de se considerar inviável arguir em sede de Agravo de Instrumento temáticas que atraem análise/produção de provas, não obstante a fundamentação do recurso. Observa-se caso aparentemente similar apreciado pela 2ª Câmara Cível, TJPR (autos 0099552-77.2024.8.16.0000) tratando, dentre os temas, de coproprietários/interesse comum na propriedade do imóvel. Precedentes desta corte. Decisão agravada inalterada.Agravo de Instrumento não provido.
4 - TJPREmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PELO ACÓRDÃO PARA QUE A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO OCORRA DE FORMA SIMPLES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELATIVA AO RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO DESTOA DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. EXAME DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REALIZADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA QUANTO À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES QUE AGRAVASSEM O RISCO DO NEGÓCIO E PERMITISSEM A COBRANÇA DE JUROS MAIS ELEVADOS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE SE LIMITOU A APRESENTAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. INVIABILIDADE DE IMPUTAR AO PODER JUDICIÁRIO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PERFIL FINANCEIRO DA CONTRATANTE QUE É TRAÇADO PELA PRÓPRIA MUTUANTE ANTES DA CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de apelação cível, deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira para determinar que a devolução dos valores cobrados indevidamente em contratos de empréstimo pessoal não consignado ocorra de forma simples, mantendo a revisão das taxas de juros remuneratórios consideradas abusivas por ultrapassarem o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, diante da ausência de comprovação do risco da operação que justificasse a cobrança em patamar elevado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que julgou a apelação cível relativa à revisão de contratos de empréstimo pessoal não consignado, especialmente quanto à análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas e à adequação da devolução dos valores cobrados indevidamente.III. Razões de decidir3. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou adequadamente a questão da abusividade da taxa de juros, considerando a jurisprudência do STJ, que exige análise caso a caso e não admite a taxa média de mercado como limite absoluto.5. A instituição financeira não apresentou provas específicas que justificassem a cobrança de juros em patamar elevado, limitando-se a alegações genéricas e sem comprovação do risco da operação.6. E nada obstante a Instituição Financeira afirme que esta Corte não se debruçou sobre as peculiaridades do contrato, há que se frisar que a ré/embargante em nenhum momento apresentou qualquer indicativo de que o mútuo pactuado possuía alguma peculiaridade a ser considerada, senão aquelas indicadas no próprio instrumento contratual.7. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.8. O acórdão embargado fundamentou adequadamente sua decisão, sem incorrer nos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, de modo que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou o resultado do julgamento, configurando mero inconformismo da parte embargante.9. A pretensão de prequestionamento da matéria não se justifica, pois não foram verificados os vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Na revisão de contratos de empréstimo pessoal não consignado, a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ser analisada caso a caso, considerando as peculiaridades da contratação, cabendo à instituição financeira comprovar o risco específico da operação que justifique a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, não sendo suficiente a mera alegação genérica ou a comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 42, p.u. 85, § 2º, 487, I, 489, 1.022 e 1.025; CC, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; TJPR, Apelação Cível 0015087-26.2020.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 25.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0019394-95.2021.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 21.08.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da empresa financeira para que a decisão anterior fosse esclarecida ou mudada, porque ela discordava da forma como foram avaliados os juros cobrados nos empréstimos. A empresa dizia que os juros deveriam ser analisados caso a caso, considerando o risco do cliente, e não só comparados com a média do mercado. Porém, o tribunal entendeu que a empresa não apresentou provas suficientes para justificar os juros altos cobrados, nem mostrou que a cliente tinha um risco maior que justificasse isso. Por isso, manteve a decisão que considerou abusivos os juros muito acima da média do mercado. O pedido da empresa foi rejeitado porque não houve erro ou falta de explicação na decisão anterior, apenas insatisfação com o resultado.... ()