Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 707.0487.7845.5875

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Novo casamento ou união estável. Recurso especial provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado de são paulo que, em agravo de instrumento nos autos de inventário, reformou decisão que havia reconhecido o direito real de habitação à viúva meeira, sob o fundamento de que a constituição de nova união estável extinguiria tal direito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF