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Doc. ADM Direito 920.1264.1985.4293

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO APRESENTADAS. MÉRITO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.

NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO INCIDENTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 215.6758.7089.6332

2 - TJPR EMENTA: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de contrato de financiamento e indenização por danos morais. Recurso do autor (apelação) não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de financiamento e determinou a baixa de gravame sobre veículo, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que a situação não ultrapassou o aborrecimento cotidiano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ocorrência de danos morais é indenizável em razão do registro indevido de gravame de alienação fiduciária em contrato fraudulento e se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser alterada.III. Razões de decidir3. A ocorrência de fraude no contrato é incontroversa, mas o registro indevido de gravame não caracteriza, por si só, danos morais indenizáveis.4. Não foram apresentados danos adicionais que justifiquem a indenização por danos morais, além do aborrecimento causado pelo gravame.5. A tutela de urgência foi concedida e o gravame foi baixado, sem intercorrências prejudiciais ao autor.6. A sucumbência foi corretamente distribuída em proporções iguais, considerando que o autor foi vencido em um dos dois pedidos formulados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A inclusão indevida de gravame sobre bem de propriedade de terceiro, sem a ocorrência de danos adicionais que justifiquem a indenização, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de abalo psíquico para a configuração de tal direito.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 86, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO, 19ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, 8ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0013182-29.2023.8.16.0001, Rel. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 714.7377.3080.4058

3 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA.(A) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA DIÁRIA AFASTADA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO POR JUROS SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA MENSAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO RECÁLCULO PELA PERIODICIDADE MENSAL.(B) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVAS, NÃO SE AFASTANDO DEMASIADAMENTE DA MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR EVENTUAL LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.(C) DANO MORAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM REPERCUSSÃO NEGATIVA NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DIFERENÇA MENSAL DE PEQUENA EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.(D) BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE RESULTARIA HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. FIXAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO, APENAS PARA O ADVOGADO DA AUTORA, APESAR DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POR PRECLUSÃO DA MATÉRIA PARA O RÉU E VEDAÇÃO DA REFORMA EM PREJUÍZO DA RECORRENTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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