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Doc. ADM Direito 172.2430.3001.5100

1 - STJ Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Honorários sucumbenciais recursais. Ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços e locação de sistema de impressão julgada procedente. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«Hipótese: Controvérsia relacionada à possibilidade de aplicação da majoração dos honorários sucumbenciais por força do manejo de recurso de embargos de declaração/agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, no âmbito da mesma instância recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.4275.5003.8700

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços e locação de sistema de impressão. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado.

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