A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão prolatada nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu parcialmente o benefício da gratuidade da justiça, no percentual de 50%.1.2. O agravante alegou percepção de renda líquida aproximada de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), comprometida com despesas familiares e pessoais, sustentando impossibilidade de arcar com custas e honorários.1.3. O juízo de origem considerou a média mensal bruta de R$ 6.295,08 (seis mil e duzentos e noventa e cinco reais e oito centavos), conforme declaração de rendimentos, e deferiu parcialmente a benesse.1.4. O agravado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em definir se, diante da renda do agravante e das despesas alegadas, é cabível a concessão integral da gratuidade da justiça ou se deve ser mantida a concessão parcial fixada pelo juízo de primeiro grau.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 98, e o CF/88, art. 5º, LXXIV, asseguram o acesso à justiça mediante concessão da gratuidade, quando comprovada a insuficiência de recursos.3.2. O CPC, art. 99, § 3º, prevê presunção relativa da declaração de pobreza, permitindo ao magistrado exigir comprovação, sob pena de indeferimento.3.3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou entendimento de que a presunção de hipossuficiência somente se aplica de forma automática a quem percebe até três salários-mínimos, sendo necessária prova da insuficiência em casos de renda superior.3.4. O STJ igualmente reconhece que a presunção de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada diante de indícios de capacidade financeira, conforme precedentes.3.5. No caso concreto, os rendimentos médios brutos de aproximadamente R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) mensais não foram demonstrados como integralmente absorvidos por despesas ordinárias ou extraordinárias, de modo que não restou caracterizada a impossibilidade absoluta de arcar com encargos processuais.3.6. A decisão recorrida, ao conceder parcialmente a gratuidade da justiça em 50%, mostra-se adequada às circunstâncias do processo, devendo ser mantida.4. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º é relativa, podendo o magistrado exigir comprovação da alegada insuficiência; não demonstrada a impossibilidade absoluta de arcar com os encargos processuais, é legítima a concessão parcial do benefício da gratuidade da justiça.Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, LXXIV. CPC, art. 98 e CPC, art. 99, § 3º.Precedentes relevantes citados: A... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote