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Doc. ADM Direito 138.0843.5005.2600

1 - TJSP Execução por título extrajudcial. Cédula de crédito bancário. Recebimento de embargos sem efeito suspensivo. Cabimento, eis que não preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º, acrescido pela Lei 11232/05. Despacho agravado mantido. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 778.2010.5879.0300

2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de reintegração de posse distribuída livremente para a 4ª Vara de Itapecerica da Serra. Remessa para a 1ª Vara local, na qual tramita ação de usucapião relativamente ao mesmo imóvel. Impossibilidade. Demandas com pedidos e causas de pedir distintos. Inexistência de conexão que recomende a reunião dos processos para julgamento conjunto (CPC, art. 55). Eventual prejudicialidade que pode ser resolvida com a suspensão de um dos feitos até o julgamento do outro. Competência do Juízo suscitado da 4ª Vara de Itapecerica da Serra... ()

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