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Doc. ADM Direito 374.5403.2421.9389

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Redistribuição direcionada ao suscitante. Conexão com ação de usucapião, anterior. Descabimento. Demandas com causas de pedir e pedidos distintos. Eventual reconhecimento de direito possessório que independeria da solução judicial dada ao domínio do bem imóvel. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do CPC, art. 55. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. ADM Direito 850.6123.4364.2281

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS -

Caso em que o sentenciado desrespeitou agentes penitenciários - Depoimentos dos agentes penitenciários que gozam de fé pública - Conduta praticada que constitui falta grave, com base nos arts. 50, VI, e 39, II e V, ambos da LEP - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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