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Doc. ADM Direito 565.6397.0814.9380

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de pacientes denunciados

pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cujas prisões preventivas foram decretadas com fulcro nos arts. 310, II, 312 e 313, I, todos do CPP. ... ()

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Doc. ADM Direito 762.3499.1931.3755

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - REJEIÇÃO - INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - SISTEMA VÁLIDO E EFI

CAZ, CONFORME RESOLUÇÕES CNJ 455/2022 E 569/2024 - REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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