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ória por danos materiais e morais ajuizada em face de companhia aérea, em razão do extravio temporário de bagagem despachada em voo nacional, com devolução 48 horas após o desembarque no destino. Alegação de prejuízos decorrentes da privação de bens pessoais durante estadia em resort, ocasionando desconfortos e gastos imprevistos com a compra de roupas e itens de higiene no próprio estabelecimento.2. Sentença do Juizado Especial Cível que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00.3. Recurso inominado da requerida, sustentando que o atraso na entrega da bagagem não caracteriza dano moral indenizável, por tratar-se de mero aborrecimento, ou, subsidiariamente, pleiteando a redução do valor arbitrado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o extravio temporário de bagagem, com devolução em 48 horas, ocorrido em viagem de lazer, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável e, em caso afirmativo, se o valor fixado deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CDC, art. 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação.6. O extravio temporário de bagagem durante viagem de lazer, mesmo que não definitivo, priva o passageiro de itens essenciais, compromete o aproveitamento da viagem e impõe gastos não programados.7. Jurisprudência do TJPR distingue hipóteses de mero atraso de entrega daquelas em que há impacto direto no propósito da viagem, como no presente caso, em que o desembarque ocorreu no destino turístico sem posse de pertences básicos, agravando o transtorno.8. O valor fixado em R$ 1.500,00 mostra-se adequado às circunstâncias, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011998-50.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 17.02.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011932-53.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.07.2025.... ()
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O DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO AO PROCURADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - PARTE INTIMADA DE FORMA ELETRÔNICA - INÉRCIA QUE DEU ENSEJO À EXPEDIÇÃO DE CARTA - INTIMAÇÃO PESSOAL CUMPRIDA - PARTE QUE PERMANECEU SILENTE POR MAIS DE 03 (TRÊS) MESES ATÉ A EXTINÇÃO DO FEITO - REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 485, § 1º CUMPRIDOS - SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DE CAUSA QUE SE MOSTRA JUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão de veículo sem resolução de mérito, em razão da inércia da parte autora, que não promoveu o andamento do feito após diversas intimações. A parte apelante alegou a ausência de intimação prévia do procurador da instituição financeira antes da extinção do processo por abandono de causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa é válida diante da alegação de falta de intimação pessoal da parte autora para dar regular andamento ao feito.III. Razões de decidir3. A parte autora não promoveu o regular andamento do feito por mais de trinta dias, caracterizando abandono da causa.4. Diversas intimações foram realizadas, tanto ao advogado da parte autora quanto à parte pessoalmente, sem qualquer manifestação.5. A extinção do processo por abandono foi fundamentada no CPC, art. 485, III, que prevê a extinção sem julgamento de mérito em casos de inércia da parte.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de extinção sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa é cabível quando a parte autora não promove o regular andamento do feito por mais de trinta dias, mesmo após diversas intimações para tanto._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; CPC/2015, art. 90; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009627-04.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0015899-58.2016.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 25.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0010099-47.2019.8.16.0194, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0007299-80.2018.8.16.0194, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; Súmula 240/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Banco Bradesco Financiamentos S/A foi negado porque a instituição não deu andamento ao processo de busca e apreensão do veículo por mais de três meses, mesmo após várias intimações para que isso fosse feito. A sentença anterior já havia extinguido o processo sem resolver o mérito, pois o banco abandonou a causa. Assim, o recurso do banco foi conhecido, mas não foi aceito, mantendo a decisão de extinção do processo.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que manteve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, em ação na qual não houve condenação em valores pecuniários, questionando a base de cálculo adotada para os honorários e requerendo sua correção para o valor corrigido da causa, conforme previsto na Lei 9.099/95, art. 55. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, inexistindo condenação em valores pecuniários, a base correta para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é o valor corrigido da causa, e não o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve condenação em valores pecuniários, apenas solução de controvérsia de natureza não condenatória. 4. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre «o valor da condenação» é juridicamente imprópria por ausência de base concreta para quantificação. 5. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, inexistindo condenação, os honorários devem ser fixados sobre o valor corrigido da causa. 6. A correção do critério de fixação dos honorários não modifica o mérito, apenas adequa a base ao contexto fático e jurídico dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade, esclarecendo que, inexistindo condenação em valores pecuniários, a verba honorária sucumbencial deve incidir sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Tese de julgamento: Inexistindo condenação em valores pecuniários, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve incidir sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.... ()
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