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Doc. ADM Direito 695.9608.4603.9888

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDENTE O PLEITO DA LIDE SECUNDÁRIA.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. 1.2. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES E DE ABATIMENTO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. MATÉRIAS APRESENTADAS APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARCIALMENTE CONHECIDO.2. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ANÁLISE DO OBJETO CONTRATUAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE NATUREZA SECURITÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA EQUIPARADA AO CONTRATO DE SEGURO. ASSOCIADO/DENUNCIANTE E DENUNCIADA QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDORA, RESPECTIVAMENTE. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO SECURITÁRIA E CONSUMERISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O VEÍCULO PROTEGIDO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO FUNDADA NO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA, NOS TERMOS DO art. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 3. LUCROS CESSANTES. CAMINHÃO UTILIZADO PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE AVES. PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA O CONSERTO. DEMONSTRAÇÃO DA QUEDA NO FATURAMENTO. RESSARCIMENTO DO MONTANTE QUE A EMPRESA DEIXOU DE LUCRAR. SENTENÇA MANTIDA.4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO ÂMBITO DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. LITISDENUNCIADA QUE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO EM RELAÇÃO À COBERTURA PLEITEADA. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO CONFIGURA OPOSIÇÃO À INTERVENÇÃO PROVOCADA. PRECEDENTES. CUSTAS ATRIBUÍDAS À PARTE RÉ/LITISDENUNCIANTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.5. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 334, § 4º). NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATO JUDICIAL DE NATUREZA VOLUNTÁRIA. DESIGNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 3º, § 3º. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. SANÇÃO INCABÍVEL.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 432.1481.9782.4305

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO EM 48 HORAS. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00. Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME1. Ação indenizat

ória por danos materiais e morais ajuizada em face de companhia aérea, em razão do extravio temporário de bagagem despachada em voo nacional, com devolução 48 horas após o desembarque no destino. Alegação de prejuízos decorrentes da privação de bens pessoais durante estadia em resort, ocasionando desconfortos e gastos imprevistos com a compra de roupas e itens de higiene no próprio estabelecimento.2. Sentença do Juizado Especial Cível que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00.3. Recurso inominado da requerida, sustentando que o atraso na entrega da bagagem não caracteriza dano moral indenizável, por tratar-se de mero aborrecimento, ou, subsidiariamente, pleiteando a redução do valor arbitrado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o extravio temporário de bagagem, com devolução em 48 horas, ocorrido em viagem de lazer, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável e, em caso afirmativo, se o valor fixado deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CDC, art. 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação.6. O extravio temporário de bagagem durante viagem de lazer, mesmo que não definitivo, priva o passageiro de itens essenciais, compromete o aproveitamento da viagem e impõe gastos não programados.7. Jurisprudência do TJPR distingue hipóteses de mero atraso de entrega daquelas em que há impacto direto no propósito da viagem, como no presente caso, em que o desembarque ocorreu no destino turístico sem posse de pertences básicos, agravando o transtorno.8. O valor fixado em R$ 1.500,00 mostra-se adequado às circunstâncias, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011998-50.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 17.02.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011932-53.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 603.2482.9687.8107

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃ

O DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO AO PROCURADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - PARTE INTIMADA DE FORMA ELETRÔNICA - INÉRCIA QUE DEU ENSEJO À EXPEDIÇÃO DE CARTA - INTIMAÇÃO PESSOAL CUMPRIDA - PARTE QUE PERMANECEU SILENTE POR MAIS DE 03 (TRÊS) MESES ATÉ A EXTINÇÃO DO FEITO - REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 485, § 1º CUMPRIDOS - SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DE CAUSA QUE SE MOSTRA JUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão de veículo sem resolução de mérito, em razão da inércia da parte autora, que não promoveu o andamento do feito após diversas intimações. A parte apelante alegou a ausência de intimação prévia do procurador da instituição financeira antes da extinção do processo por abandono de causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa é válida diante da alegação de falta de intimação pessoal da parte autora para dar regular andamento ao feito.III. Razões de decidir3. A parte autora não promoveu o regular andamento do feito por mais de trinta dias, caracterizando abandono da causa.4. Diversas intimações foram realizadas, tanto ao advogado da parte autora quanto à parte pessoalmente, sem qualquer manifestação.5. A extinção do processo por abandono foi fundamentada no CPC, art. 485, III, que prevê a extinção sem julgamento de mérito em casos de inércia da parte.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de extinção sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa é cabível quando a parte autora não promove o regular andamento do feito por mais de trinta dias, mesmo após diversas intimações para tanto._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; CPC/2015, art. 90; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009627-04.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0015899-58.2016.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 25.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0010099-47.2019.8.16.0194, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0007299-80.2018.8.16.0194, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; Súmula 240/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Banco Bradesco Financiamentos S/A foi negado porque a instituição não deu andamento ao processo de busca e apreensão do veículo por mais de três meses, mesmo após várias intimações para que isso fosse feito. A sentença anterior já havia extinguido o processo sem resolver o mérito, pois o banco abandonou a causa. Assim, o recurso do banco foi conhecido, mas não foi aceito, mantendo a decisão de extinção do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 261.0201.2685.2217

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E BASE DE CÁLCULO NA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que manteve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, em ação na qual não houve condenação em valores pecuniários, questionando a base de cálculo adotada para os honorários e requerendo sua correção para o valor corrigido da causa, conforme previsto na Lei 9.099/95, art. 55. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, inexistindo condenação em valores pecuniários, a base correta para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é o valor corrigido da causa, e não o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve condenação em valores pecuniários, apenas solução de controvérsia de natureza não condenatória. 4. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre «o valor da condenação» é juridicamente imprópria por ausência de base concreta para quantificação. 5. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, inexistindo condenação, os honorários devem ser fixados sobre o valor corrigido da causa. 6. A correção do critério de fixação dos honorários não modifica o mérito, apenas adequa a base ao contexto fático e jurídico dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade, esclarecendo que, inexistindo condenação em valores pecuniários, a verba honorária sucumbencial deve incidir sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Tese de julgamento: Inexistindo condenação em valores pecuniários, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve incidir sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.... ()

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