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Doc. ADM Direito 744.4166.0883.1209

1 - TJPR Ementa. Direito bancário. agravo de instrumento em ação de cobrança. justiça gratuita. recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela ré.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia recursal em relação à possibilidade ou não de concessão da gratuidade de justiça à requerida ante a alegada hipossuficiência.III. Razões de decidir3. Embora o CPC defina que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, o magistrado, constatando a falta de pressupostos legais para a concessão do pedido, deve determinar a comprovação dos pressupostos.4. O Colendo STJ fixou orientação no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.5. O deferimento da benesse está condicionado à comprovação da hipossuficiência, que deve ser contemporânea ao tempo do pedido.6. Agravante que aufere renda superior a três salários mínimos.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 700.6638.0030.1472

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA OCASIONADA POR INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE O SALDO FINAL APURADO

APÓS A RECOMPOSIÇÃO DE TODA A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO MANTENDO A INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

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