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Doc. ADM Direito 488.7355.4906.6433

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO. APELO (1). FALSIDADE DA ASSINATURA. RECONHECIMENTO VIA PERÍCIA. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. OBSERVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUADOS. APELO (2). ILEGITIMIDADE DO BANCO. NÃO IDENTIFICADA. CONCORRÊNCIA PARA O DANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. VALORES A RESTITUIR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PARALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO. APELO (3). DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO PROVIDO E DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 111.9547.6342.3109

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REMESSA AO MESMO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 233.9659.2948.0592

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS COM ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGRA DO CPC, art. 373, I NÃO CUMPRIDA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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