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Doc. ADM Direito 250.8301.2172.0924

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Litispendência. Não configuração. Ações penais distintas. Delitos autônomos. Agravo regimental improvido.

1 - A alegada quebra da cadeia de custódia deixou de ser demonstrada de forma concreta nos autos, tampouco houve indicação de adulteração, interferência externa ou prejuízo à defesa, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, que exige demonstração de efetivo comprometimento da prova.... ()

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Doc. ADM Direito 404.1113.5876.0952

2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto a quebra da cadeia de custódia. Pretensão de rediscussão da causa. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... ()

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