Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 687.3682.1745.9130

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICAS E PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto por Eduardo Sbaraini e por pessoas jurídicas do grupo Sbaraini contra decisão monocrática do Relator que, nos autos de apelação cível, indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita para fins recursais, determinando o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, ante a ausência de comprovação da insuficiência de recursos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se os agravantes demonstraram efetivamente a hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, inclusive sem necessidade de complementação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso é admissível, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não comporta provimento.4. A concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos, da CF/88 e da jurisprudência consolidada, não bastando alegações genéricas ou prova insuficiente.5. A documentação apresentada pelos agravantes, embora indique bloqueios de ativos e dificuldades financeiras, não comprova que tais restrições inviabilizem o pagamento das custas recursais, especialmente diante da inexistência de prova de que o passivo supere o patrimônio disponível.6. A situação patrimonial do agravante pessoa física revela indícios de capacidade financeira, inclusive com propriedade de bens de alto valor e participação em empresas com patrimônio expressivo, o que afasta a alegação de hipossuficiência.7. Não há nulidade por ausência de oportunidade de complementação de documentos, pois os agravantes já haviam juntado ampla documentação, considerada suficiente para formação do convencimento judicial.8. O valor das custas recursais mostra-se módico, não se revelando apto a comprometer a subsistência das partes, sobretudo quando passível de rateio entre os recorrentes.9. Precedentes desta Corte envolvendo os mesmos agravantes corroboram a negativa da gratuidade judicial, reforçando a manutenção da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.11. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas e a pessoas físicas sócias depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a apresentação de elementos que não demonstrem, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, ainda que haja alegação de bloqueio de bens ou dificuldades financeiras. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 7º, 932, par. único, 995, par. único, e 1.021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 481.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a negativa do pedido de justiça gratuita. Mesmo alegando dificuldades financeiras e bloqueio de bens, os recorrentes não conseguiram provar que realmente não têm condições de pagar as custas do processo em 2º grau. O valor cobrado foi considerado baixo e não foi demonstrado que o pagamento prejudicaria sua sobrevivência. Por isso, o recurso foi rejeitado e a obrigação de pagar as custas foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 415.6433.3049.9890

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DECLARATÓRIA E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA O FIM DE RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA REDE DE SUPERMERCADOS. INSURGÊNCIA DESTA.

1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. 2. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 3. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (CPC, art. 1.025). 4. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FINS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2.Havendo erro material no acórdão, necessária a sua correção.3.Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento.4.A aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC, reserva-se as hipóteses em que se faz evidente o abuso ou má-fé, o que não se verifica nos autosEmbargos de Declaração acolhidos em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 265.2591.9303.3021

3 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais da saúde durante a pandemia de COVID-19. Mandado de injunção concedido para reconhecer a mora do Chefe do Poder Executivo do Município de Almirante Tamandaré, determinando que se pronuncie sobre a omissão legislativa quanto à revisão geral anual da remuneração dos servidores da saúde no período de março de 2020 a abril de 2021, com condenação do Impetrado ao pagamento das custas processuais.

1. Mandado de injunção impetrado por servidores públicos municipais da área da saúde de Almirante Tamandaré contra o prefeito do município, alegando omissão na edição de lei que conceda a revisão geral anual da remuneração referente ao período entre março de 2020 e abril de 2021, e requerendo que o chefe do Executivo se manifeste fundamentadamente sobre essa omissão.2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão legislativa por parte do Chefe do Poder Executivo do Município de Almirante Tamandaré quanto à edição de lei para concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais da área da saúde no período entre março de 2020 e abril de 2021, e se deve ser determinada a sua manifestação fundamentada sobre essa omissão.3. Os Impetrantes são servidores públicos municipais da saúde e têm direito à revisão geral anual prevista no CF, art. 37, X, não sendo necessária comprovação de atuação na linha de frente da pandemia para legitimar o pedido.4. A Lei Complementar 173/2020 proibiu reajustes salariais durante a pandemia, o que justifica a ausência de revisão naquele período, mas não afasta a obrigação do Executivo de se manifestar fundamentadamente sobre a omissão, já que o período da pandemia se encerrou.5. O Supremo Tribunal Federal entende que não há direito automático à revisão anual, mas o Poder Executivo deve se pronunciar de forma fundamentada sobre a ausência de encaminhamento de projeto de lei para a revisão.6. Verificada a mora do Chefe do Executivo municipal em justificar a omissão legislativa referente à revisão salarial entre março de 2020 e abril de 2021, deve ser determinada sua manifestação fundamentada.7. Mandado de injunção concedido para reconhecer a mora do Chefe do Poder Executivo do Município de Almirante Tamandaré, determinando que se pronuncie, até 31 de agosto de 2026, sobre a omissão legislativa relativa à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da saúde no período de março de 2020 a abril de 2021.Tese de julgamento: É reconhecida a mora do Chefe do Poder Executivo municipal que, apesar de superado o período de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, não se pronuncia de forma fundamentada sobre a omissão legislativa relativa à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos entre março de 2020 e abril de 2021, nos termos do CF, art. 37, X/88.ORDEM DE INJUNÇÃO CONCEDIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF