I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto por Eduardo Sbaraini e por pessoas jurídicas do grupo Sbaraini contra decisão monocrática do Relator que, nos autos de apelação cível, indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita para fins recursais, determinando o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, ante a ausência de comprovação da insuficiência de recursos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se os agravantes demonstraram efetivamente a hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, inclusive sem necessidade de complementação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso é admissível, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não comporta provimento.4. A concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos, da CF/88 e da jurisprudência consolidada, não bastando alegações genéricas ou prova insuficiente.5. A documentação apresentada pelos agravantes, embora indique bloqueios de ativos e dificuldades financeiras, não comprova que tais restrições inviabilizem o pagamento das custas recursais, especialmente diante da inexistência de prova de que o passivo supere o patrimônio disponível.6. A situação patrimonial do agravante pessoa física revela indícios de capacidade financeira, inclusive com propriedade de bens de alto valor e participação em empresas com patrimônio expressivo, o que afasta a alegação de hipossuficiência.7. Não há nulidade por ausência de oportunidade de complementação de documentos, pois os agravantes já haviam juntado ampla documentação, considerada suficiente para formação do convencimento judicial.8. O valor das custas recursais mostra-se módico, não se revelando apto a comprometer a subsistência das partes, sobretudo quando passível de rateio entre os recorrentes.9. Precedentes desta Corte envolvendo os mesmos agravantes corroboram a negativa da gratuidade judicial, reforçando a manutenção da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.11. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas e a pessoas físicas sócias depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a apresentação de elementos que não demonstrem, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, ainda que haja alegação de bloqueio de bens ou dificuldades financeiras. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 7º, 932, par. único, 995, par. único, e 1.021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 481.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a negativa do pedido de justiça gratuita. Mesmo alegando dificuldades financeiras e bloqueio de bens, os recorrentes não conseguiram provar que realmente não têm condições de pagar as custas do processo em 2º grau. O valor cobrado foi considerado baixo e não foi demonstrado que o pagamento prejudicaria sua sobrevivência. Por isso, o recurso foi rejeitado e a obrigação de pagar as custas foi mantida.... ()
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