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Doc. ADM Direito 197.9062.7005.1100

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Delito ocorrido na vigência da Lei 11.705/2008. Exame técnico que atesta a influência de álcool. Crime de perigo abstrato. Prescindível a prova de alteração da capacidade psicomotora. Agravo desprovido.

«1 - In casu, trata-se de crime praticado sob a égide da Lei 11.705/2008 (art. 306). O Tribunal de origem consignou ter sido demonstrado que a recorrente encontrava-se alcoolizada no momento dos fatos, situação essa confirmada pelo aparelho de etilômetro, que registrou 0,41 mg/L de álcool por litro de ar expelido (equivalente a 8,2 dg/L de álcool por litro de sangue). ... ()

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Doc. ADM Direito 207.9354.1003.2700

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.

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Doc. ADM Direito 210.8080.4140.4308

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo regimental, mas agravo para o STF, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º e CPC/2015, art. 1.042. ... ()

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