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Doc. ADM Direito 406.3543.1851.9974

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN Acórdão/STF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO 1STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 512.7548.9525.1855

2 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Mensalidades pendentes de pagamento, vencidas no período de 07 de janeiro a 06 de junho de 2022. DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela autora distribuído, por prevenção, à C. 38ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição, também por prevenção, para a C. 26ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Ação Revisional 1007590-51.2020.8.26.0344, mencionada pela C. Câmara suscitante, que possui pedido e causa de pedir diversos da presente Ação Monitória, mesmo porque versou apenas o período de 17 de março de 2020 a 04 de janeiro de 2021. Conexão não configurada. Ausência de risco de decisões conflitantes que justifique a reunião de processos, «ex vi» da Súmula 235 do C. STJ - . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 38ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()

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Doc. ADM Direito 523.0105.6780.7136

3 - TJSP POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADPF 165 DO STF - . APELAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Apelação interposta por instituição financeira pedindo a improcedência dos expurgos inflacionários. 2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. Afastados. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a improcedência do pedido deduzido nesta demanda, ao declarar a constitucionalidade dos planos Bresser (1987); Verão (1989); Collor I (1990) e Collor II (1991). Mas, paralelamente, assegurou a validade do «acordo» coletivo, mediante a adesão dos poupadores, pela internet, no prazo adicional de 24 meses. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos. 3. RECURSO PROVIDO, com observação.  ... ()

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