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Doc. ADM Direito 151.8924.2000.9300

1 - STJ Recurso especial. Direito penal. Furtos simples. Dosimetria. Réu que ostenta duas condenações distintas anteriores. Utilização tanto para fins de maus antecedentes quanto para a agravante da reincidência. Possibilidade.

«1. Esta Corte Superior, em várias oportunidades, já decidiu que se o acusado detém mais de uma condenação com trânsito em julgado, não há qualquer ilegalidade na utilização de uma delas para elevar a pena pena-base em face dos maus antecedentes e de outra no reconhecimento da reincidência. ... ()

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