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Doc. ADM Direito 549.8791.9195.2492

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CPC, art. 833, IV. DEMAIS VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. CPC, art. 833, X. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve bloqueios via SISBAJUD, sob fundamento de ausência de comprovação idônea da origem dos valores alegadamente impenhoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor bloqueado na conta de Valdir Vandoski possui natureza de proventos de aposentadoria e, portanto, é impenhorável; (ii) estabelecer se os valores bloqueados nas contas de Valdecir e Adriane Marques Vandoski se enquadram na impenhorabilidade do CPC, art. 833, X, por suposta origem em atividade agrícola familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria é reconhecida pelo CPC, art. 833, IV, sendo vedada a retenção dessas verbas para satisfação de dívidas comuns.4. A jurisprudência do STJ admite o desbloqueio de valores quando demonstrada a natureza absolutamente impenhorável do numerário, sobretudo quando vinculado a salário ou benefício previdenciário.5. O extrato bancário juntado aos autos, embora não perfeitamente legível, permite identificar que o bloqueio realizado na conta de Valdir Vandoski incidiu sobre provento do INSS, comprovando a origem previdenciária e impondo seu reconhecimento como verba impenhorável.6. A mitigação da impenhorabilidade não se aplica quando a constrição compromete a subsistência do devedor, especialmente diante do baixo valor percebido.7. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, para valores poupados até quarenta salários-mínimos, exige comprovação de que o montante constitui reserva contínua e duradoura destinada à proteção familiar, ônus probatório que recai sobre o devedor.8. Os agravantes Valdecir Vandoski e Adriane Marques Vandoski não comprovaram a origem agrícola dos valores bloqueados nem demonstraram tratar-se de reserva financeira protegida, impossibilitando o reconhecimento da impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 735.6149.8421.6751

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO A PAGAMENTO DOS VALORES ALUSIVOS À RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL - MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL EM VIRTUDE DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ACOLHIDA - NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - PAGAMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL QUE CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA - JUDICIALIZAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TERMO FINAL DO QUINQUÊNIO LEGAL - PROTESTO JUDICIAL INEFICAZ PARA EFEITOS DE INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRIBENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida em ação de cobrança, ajuizada contra o segurado, da reserva matemática adicional alegadamente devida em virtude da majoração da aposentadoria complementar por decisão judicial na qual condenado o empregador a pagamento de verbas trabalhistas. Afastou-se, em despacho saneador, a prejudicial de mérito da prescrição arguida em contestação. O Agravante insurge-se, sustentando cabível modificação da decisão agravada à vista caracterização da prescrição do fundo de direito. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se há, ou não, prescrição do direito de cobrança da reserva matemática adicional decorrente de majoração da aposentadoria complementar por decisão proferida pela Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 3. A obrigação de cobrança da reserva matemática adicional é considerada ato único, não se configurando como relação de trato sucessivo. 4. O termo inicial do fluxo prescribente é o trânsito em julgado, havido em maio/2012, da sentença trabalhista que majorou o benefício previdenciário. 5. Foi mantido o reconhecimento da prescrição, pois a ação foi ajuizada após o prazo quinquenal estabelecido pela legislação. 6. O protesto judicial não teve efeito interruptivo, pois foi realizado após transcorrido o quinquênio legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido, para que que seja acolhida a tese de prescrição do direito de fundo vindicado, arguida na contestação, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A cobrança de reserva matemática adicional em previdência complementar é considerada um ato único, com efeitos concretos e permanentes, sujeitando-se à prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da decisão que majorou o benefício previdenciário, não se configurando como obrigação de trato sucessivo.... ()

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