I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve bloqueios via SISBAJUD, sob fundamento de ausência de comprovação idônea da origem dos valores alegadamente impenhoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor bloqueado na conta de Valdir Vandoski possui natureza de proventos de aposentadoria e, portanto, é impenhorável; (ii) estabelecer se os valores bloqueados nas contas de Valdecir e Adriane Marques Vandoski se enquadram na impenhorabilidade do CPC, art. 833, X, por suposta origem em atividade agrícola familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria é reconhecida pelo CPC, art. 833, IV, sendo vedada a retenção dessas verbas para satisfação de dívidas comuns.4. A jurisprudência do STJ admite o desbloqueio de valores quando demonstrada a natureza absolutamente impenhorável do numerário, sobretudo quando vinculado a salário ou benefício previdenciário.5. O extrato bancário juntado aos autos, embora não perfeitamente legível, permite identificar que o bloqueio realizado na conta de Valdir Vandoski incidiu sobre provento do INSS, comprovando a origem previdenciária e impondo seu reconhecimento como verba impenhorável.6. A mitigação da impenhorabilidade não se aplica quando a constrição compromete a subsistência do devedor, especialmente diante do baixo valor percebido.7. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, para valores poupados até quarenta salários-mínimos, exige comprovação de que o montante constitui reserva contínua e duradoura destinada à proteção familiar, ônus probatório que recai sobre o devedor.8. Os agravantes Valdecir Vandoski e Adriane Marques Vandoski não comprovaram a origem agrícola dos valores bloqueados nem demonstraram tratar-se de reserva financeira protegida, impossibilitando o reconhecimento da impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024.... ()
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