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Apesar do Decreto 11.842/2023 prever a concessão de indulto em relação a pena de multa, em seu art. 2º, X, tal benesse não alcança àqueles condenados pela prática dos delitos impeditivos, rol apresentado no art. 1º do referido decreto.
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Melanio Otavio Sales contra decisão que indeferiu extinção de punibilidade por ausência de prescrição da pretensão executória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão executória. III. Razões de Decidir 3. A prescrição da pretensão executória inicia-se após o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme entendimento do STF - . 4. O lapso prescricional de doze anos, conforme CP, art. 109, III, não foi atingido entre o trânsito em julgado e o despacho para citação. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão executória inicia-se após o trânsito em julgado para ambas as partes. 2. Não há prescrição se o prazo não transcorreu integralmente. Legislação Citada: CP, art. 109, III. Lei 11.343/06, art. 33, caput... ()
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Assegura-se à pessoa privada de liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, deve ser considerado, no cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 em caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). 2. Para aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), o «participante será considerado habilitado se atingir o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do Encceja e obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos na prova de redação», conforme item 16.2 do Edital INEP 18/2024. 3. No caso dos autos, o agravado, apesar da nota satisfatória na redação, não obteve pontuação mínima nas quatro áreas de conhecimento e, portanto, não foi considerado aprovado no ENCCEJA realizado em 2024, o que obsta a concessão da remissão pelo estudo. 4. Agravo ministerial provido para afastar a remição concedida na origem, com atualização do cálculo de penas... ()
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Agravo em execução penal interposto contra decisão que condicionou a progressão ao regime aberto à prévia realização de exame criminológico. O agravante sustenta ter cumprido o lapso temporal e possuir bom comportamento carcerário certificado, alegando constrangimento ilegal na exigência irrestrita do exame criminológico, diante da ausência de estrutura adequada diante do aparato do sistema penitenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse recursal diante da superveniência de decisão que deferiu a progressão de regime ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem deferiu a progressão de regime ao agravante, conforme decisão superveniente constante dos autos originários. O exame criminológico determinado foi realizado de forma célere e resultou em laudo favorável à progressão, servindo de fundamento para a decisão concessiva. A superveniência de decisão que acolhe a pretensão defensiva esvazia o objeto do recurso e afasta o interesse processual do agravante. A jurisprudência da Câmara Criminal reconhece que a concessão posterior do benefício pleiteado acarreta a perda superveniente do objeto do agravo em execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: «A superveniência de decisão que defere a progressão de regime pretendida acarreta a perda do objeto do agravo em execução, por ausência de interesse recursal.» Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0008285-30.2025.8.26.0996, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.08.2025... ()
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