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Doc. ADM Direito 722.6586.1841.7050

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra retificação do cálculo de penas - Marco inicial para progressão de regime - ED no IRDR 2103746-20.2018.26.0000 - Necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo em concomitância - Bom comportamento carcerário - Exame criminológico favorável - Presume-se preenchido o requisito subjetivo na mesma data do requisito objetivo - Data-base para fins de progressão ao regime aberto deve guardar correspondência com aquela em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior - Decisão mantida - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 972.6464.6740.8776

2 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTo Decreto PRESIDENCIAL 11.842/2023. CONDENAÇÃO POR DELITO IMPEDITIVO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apesar do Decreto 11.842/2023 prever a concessão de indulto em relação a pena de multa, em seu art. 2º, X, tal benesse não alcança àqueles condenados pela prática dos delitos impeditivos, rol apresentado no art. 1º do referido decreto.

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Doc. ADM Direito 801.4603.4570.4175

3 - TJSP Roubo majorado. Recurso de Defesa. Pedido de Absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade. Conjunto probatório não suficiente para lastrear o decreto condenatório. Importante afirmar que os fatos se deram em 09 de dezembro de 2016, e a instrução ocorreu apenas em 03 de maio de 2024, ou seja, após quase 08 anos, havendo pequenas divergências entre os relatos prestados pela vítima, única prova colhida. Nesses termos não se pode desconsiderar as alegações defensivas. De fato, não se despreza a palavra do ofendido, não se duvidando, aqui, de sua credibilidade e idoneidade, no entanto, no caso em tela, ela não é suficiente para a segura condenação do ora recorrente. Deste modo, tendo em vista que não há nos autos elementos probatórios que possam compatibilizar-se com a exigibilidade de certeza da sentença condenatória que, como sabido, deve basear-se em provas seguras, outra solução não resta, senão prestigiar o decreto de absolvição. Em sede criminal, busca-se a verdade real e, tendo em vista de que não há nos autos elementos probatórios suficientes, não sendo possível saber exatamente o ocorrido no dia dos fatos e se o acusado realmente participou do evento, necessária se mostra a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 188.7541.4721.2523

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 277.0982.4073.4741

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Melanio Otavio Sales contra decisão que indeferiu extinção de punibilidade por ausência de prescrição da pretensão executória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão executória. III. Razões de Decidir 3. A prescrição da pretensão executória inicia-se após o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme entendimento do STF - . 4. O lapso prescricional de doze anos, conforme CP, art. 109, III, não foi atingido entre o trânsito em julgado e o despacho para citação. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão executória inicia-se após o trânsito em julgado para ambas as partes. 2. Não há prescrição se o prazo não transcorreu integralmente. Legislação Citada: CP, art. 109, III. Lei 11.343/06, art. 33, caput... ()

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Doc. ADM Direito 500.2626.9378.1527

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA. REQUISITOS DO EDITAL INEP 18/2024 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1.

Assegura-se à pessoa privada de liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, deve ser considerado, no cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 em caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). 2. Para aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), o «participante será considerado habilitado se atingir o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do Encceja e obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos na prova de redação», conforme item 16.2 do Edital INEP 18/2024. 3. No caso dos autos, o agravado, apesar da nota satisfatória na redação, não obteve pontuação mínima nas quatro áreas de conhecimento e, portanto, não foi considerado aprovado no ENCCEJA realizado em 2024, o que obsta a concessão da remissão pelo estudo. 4. Agravo ministerial provido para afastar a remição concedida na origem, com atualização do cálculo de penas... ()

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Doc. ADM Direito 911.3906.7752.6207

7 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença dos exercícios de 2004 a 2007 - Município de Francisco Morato - Sentença que reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecida com a petição inicial verificada - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária e do termo inicial (vencimento) do imposto - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, o que não é o caso - Súmula 392, do C. 1STJ - Honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico obtido que não merece reforma - Aplicação da tese jurídica fixada no tema de recurso repetitivo número 1076 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Majoração dos honorários advocatícios - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 829.8138.4149.1764

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA. PERDA DO OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que condicionou a progressão ao regime aberto à prévia realização de exame criminológico. O agravante sustenta ter cumprido o lapso temporal e possuir bom comportamento carcerário certificado, alegando constrangimento ilegal na exigência irrestrita do exame criminológico, diante da ausência de estrutura adequada diante do aparato do sistema penitenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse recursal diante da superveniência de decisão que deferiu a progressão de regime ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem deferiu a progressão de regime ao agravante, conforme decisão superveniente constante dos autos originários. O exame criminológico determinado foi realizado de forma célere e resultou em laudo favorável à progressão, servindo de fundamento para a decisão concessiva. A superveniência de decisão que acolhe a pretensão defensiva esvazia o objeto do recurso e afasta o interesse processual do agravante. A jurisprudência da Câmara Criminal reconhece que a concessão posterior do benefício pleiteado acarreta a perda superveniente do objeto do agravo em execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: «A superveniência de decisão que defere a progressão de regime pretendida acarreta a perda do objeto do agravo em execução, por ausência de interesse recursal.» Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0008285-30.2025.8.26.0996, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 587.4034.3893.8536

9 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime aberto deferida sem exame criminológico. Insurgência do Ministério Público. Lei 14.843/2024. Irretroatividade. Novatio legis in pejus. Crime praticado anteriormente à vigência da nova legislação. Ausência de elementos concretos que justifiquem a realização do exame. Bom comportamento carcerário. Ausência de intercorrência disciplinar desde a progressão ao regime semiaberto. Remições por trabalho e estudo. Observância da Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ. Agravo desprovido.

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