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Doc. ADM Direito 140.9045.7006.4100

1 - TJSP Abandono material. Pensão alimentícia. Fragilidade do conjunto probatório. Comprovação do dolo ou da vontade livre e consciente do acusado de deixar de oferecer subsistência ao necessitado. Ausência. Mero inadimplemento de pensão alimentícia judicialmente arbitrada. Ilícito civil. Questão a ser resolvida no âmbito civil. Fato atípico. Absolvição de rigor. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 883.4371.0179.7901

2 - TJSP Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a r. decisão e determinada a realização de exame criminológico. Agravado reincidente, cumprindo pena por delitos praticados com violência e grave ameaça, com histórico de diversas faltas graves durante o cumprimento da pena. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido

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Doc. ADM Direito 108.7499.2514.4000

3 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Sentença que decretou o encerramento da recuperação - Apelação interposta por um dos credores quirografários, alegando descumprimento do plano - Descabimento de proposta de acordo apresentada pela recuperanda nessa fase processual, já que não pode ser submetida a todos os credores, conforme se dá no procedimento da recuperação na origem - Proposta, de qualquer forma, que não abarca os credores trabalhistas - Cumprimento das obrigações referentes ao biênio de fiscalização suficientemente demonstrado - Eventual inadimplemento posterior que poderá ser objeto de execução específica - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 970.3558.9045.7944

4 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Competência relativa do Juizado Especial Cível. Conflito negativo de competência conhecido. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e Criminal e a 1ª Vara Cível da Comarca de Suzano, nos autos da Ação de Procedimento Comum, visando à retificação de vencimentos para recálculo do piso salarial e recebimento de verbas pretéritas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar a demanda, considerando a não instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Suzano. III. Razões de Decidir 3. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública onde instalado, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, caput. 4. Na Comarca de Suzano, onde não há Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência do Juizado Especial Cível é relativa, permitindo ao autor optar pelo Juízo Comum. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Suzano, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar a ação é do Juízo Comum na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 03.10.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024711-35.2024.8.26.0000, Rel. Melo Bueno, j. 31.07.2024.

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Doc. ADM Direito 328.4116.5505.9761

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso concreto em que aplicável a Súmula 439/STJ. Reiteração da conduta criminosa do reeducando - praticou em datas e circunstâncias distintas quatro crimes de importunação sexual - e v histórico prisional desabonador - posto em liberdade aos 25/04/2022, praticou por duas vezes o delito de importunação sexual, em 09/08/2022 e 25/08/2022, ocasião em que foi preso em flagrante delito; iniciada a execução da pena em regime semiaberto, abandonou o regime intermediário aos 17/03/2023 e, no mesmo dia, tornou a delinquir, praticando no crime de importunação sexual; regredido ao regime fechado, praticou falta disciplinar de natureza grave aos 03/05/2023, consistente em desacato. Tais circunstâncias justificam o exame pormenorizado do requisito subjetivo, a ser promovido por estudo técnico multidisciplinar, com avaliação psiquiátrica e relatório conjunto de avalição dos diretores da unidade prisional. Agravo defensivo provido em parte para cassar a r. decisão recorrida e determinar que outra seja proferida, após submissão do agravante a exame criminológico, com avaliações psicossocial e médico-psiquiátrica, e confecção de relatório conjunto de avalição dos diretores da unidade prisional... ()

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Doc. ADM Direito 135.7200.5939.5729

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime aberto. Exame criminológico. Pleito defensivo visando à realização do exame criminológico por profissional particular. Impossibilidade. Exame criminológico é de incumbência do Centro de observação e, na sua ausência, da Comissão Técnica de Classificação, nos termos dos arts. 96 e 98, da LEP. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 286.1325.1053.6635

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024 - CRIME PATRIMONIAL SEM VIOLÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DANO - INAPLICABILIDADE DO ART. 9º, XV - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ART. 12, § 2º, DO DECRETO - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ATO CONCESSIVO - RECURSO PROVIDO.

O indulto previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV exige, para crimes patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça, a reparação voluntária e eficaz do dano até a data-limite estabelecida, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no art. 12, § 2º. A assistência pela Defensoria Pública ou a fixação da pena de multa no mínimo legal não geram presunção absoluta de hipossuficiência econômica para fins de dispensa do requisito de reparação do dano. O decreto concessivo de indulto deve ser interpretado restritivamente, sendo vedada ampliação judicial de suas hipóteses de incidência. Agravo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 728.6096.0130.5481

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação afastada - Decisão sucinta que expôs de forma suficiente os motivos do convencimento judicial (CF/88, art. 93, IX) - Requisito subjetivo não demonstrado no mérito - Exame criminológico com elementos desfavoráveis no estudo social - Bom comportamento carcerário e laudo psicológico favorável insuficientes, por si sós, para infirmar os apontamentos negativos da avaliação social - Crime violento (latrocínio) e longo saldo de pena remanescente - Necessidade de maior cautela na aferição do mérito prisional e da absorção da terapêutica penal - Princípio do livre convencimento motivado - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()

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