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Sentença que decretou o encerramento da recuperação - Apelação interposta por um dos credores quirografários, alegando descumprimento do plano - Descabimento de proposta de acordo apresentada pela recuperanda nessa fase processual, já que não pode ser submetida a todos os credores, conforme se dá no procedimento da recuperação na origem - Proposta, de qualquer forma, que não abarca os credores trabalhistas - Cumprimento das obrigações referentes ao biênio de fiscalização suficientemente demonstrado - Eventual inadimplemento posterior que poderá ser objeto de execução específica - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso concreto em que aplicável a Súmula 439/STJ. Reiteração da conduta criminosa do reeducando - praticou em datas e circunstâncias distintas quatro crimes de importunação sexual - e v histórico prisional desabonador - posto em liberdade aos 25/04/2022, praticou por duas vezes o delito de importunação sexual, em 09/08/2022 e 25/08/2022, ocasião em que foi preso em flagrante delito; iniciada a execução da pena em regime semiaberto, abandonou o regime intermediário aos 17/03/2023 e, no mesmo dia, tornou a delinquir, praticando no crime de importunação sexual; regredido ao regime fechado, praticou falta disciplinar de natureza grave aos 03/05/2023, consistente em desacato. Tais circunstâncias justificam o exame pormenorizado do requisito subjetivo, a ser promovido por estudo técnico multidisciplinar, com avaliação psiquiátrica e relatório conjunto de avalição dos diretores da unidade prisional. Agravo defensivo provido em parte para cassar a r. decisão recorrida e determinar que outra seja proferida, após submissão do agravante a exame criminológico, com avaliações psicossocial e médico-psiquiátrica, e confecção de relatório conjunto de avalição dos diretores da unidade prisional... ()
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Progressão ao regime aberto. Exame criminológico. Pleito defensivo visando à realização do exame criminológico por profissional particular. Impossibilidade. Exame criminológico é de incumbência do Centro de observação e, na sua ausência, da Comissão Técnica de Classificação, nos termos dos arts. 96 e 98, da LEP. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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O indulto previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV exige, para crimes patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça, a reparação voluntária e eficaz do dano até a data-limite estabelecida, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no art. 12, § 2º. A assistência pela Defensoria Pública ou a fixação da pena de multa no mínimo legal não geram presunção absoluta de hipossuficiência econômica para fins de dispensa do requisito de reparação do dano. O decreto concessivo de indulto deve ser interpretado restritivamente, sendo vedada ampliação judicial de suas hipóteses de incidência. Agravo provido.... ()
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Progressão ao regime aberto - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação afastada - Decisão sucinta que expôs de forma suficiente os motivos do convencimento judicial (CF/88, art. 93, IX) - Requisito subjetivo não demonstrado no mérito - Exame criminológico com elementos desfavoráveis no estudo social - Bom comportamento carcerário e laudo psicológico favorável insuficientes, por si sós, para infirmar os apontamentos negativos da avaliação social - Crime violento (latrocínio) e longo saldo de pena remanescente - Necessidade de maior cautela na aferição do mérito prisional e da absorção da terapêutica penal - Princípio do livre convencimento motivado - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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