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Doc. ADM Direito 453.3939.1683.4661

1 - STJ Direito penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182, stj, devido à ausência de impugnação específica à Súmula 7, stj.... ()

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Doc. ADM Direito 934.5211.9956.5126

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmulas 182 e 7/stj. Dosimetria da penabase. Prequestionamento constitucional. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/stj, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()

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