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Doc. ADM Direito 862.4150.5406.9986

1 - TJSP Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Apreensão de 5 tijolos de maconha, com peso líquido total de 4,745kg, e 31 porções de maconha, com peso líquido total de 820g, no interior da residência da peticionária. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que a peticionária entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente

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Doc. ADM Direito 175.9250.1149.9180

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ISOLADA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para adequar o índice dos juros à taxa Selic. A agravante requereu o recálculo da CDA com base no TEMA 487, alegando que a multa aplicada se refere à ausência de emissão de documento fiscal, caracterizando multa por descumprimento de obrigação acessória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa isolada aplicada tem caráter confiscatório e se deve ser absorvida pela obrigação principal, conforme o TEMA 487 do STF - . III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada considerou que a execução fiscal visa à cobrança de ICMS e que a multa isolada não se enquadra no TEMA 487, que trata de multas por descumprimento de obrigações acessórias. 4. A preclusão consumativa da matéria foi identificada, pois a questão já havia sido decidida anteriormente, e a superveniência de precedente vinculante do STF - não desconstitui automaticamente a coisa julgada material. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa isolada não se enquadra no TEMA 487 do STF - . 2. A preclusão impede a reabertura da discussão sobre a questão já decidida. Legislação Citada: Lei 6.374/89, art. 85, IV, «a". CPC/2015, art. 507. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2134698-11.2020.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, j. 20.07.2020. STF, RE 582461, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.05.2011. STF, ARE 836828 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16.12.2014.... ()

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