Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 240.5270.2431.8731

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Não cabimento como nova apelação. Desclassificação. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal não deve ser usada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF