1 - Segundo entendimento do STJ, «a razão de decidir do precedente julgado segundo a ótica dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) pressupõe condomínio de fato, uma vez que o condomínio de direito, constituído nos moldes da Lei 4591/1964 e os loteamentos disciplinados pela Lei 6.766/1979 representam fato gerador autônomo para cobrança (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). ... ()
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