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Doc. ADM Direito 220.4291.1355.1187

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Associação de proprietários de lotes. Taxa de manutenção. Fato gerador em loteamento fechado. Hipótese fática não abrangida por recurso repetitivo (Tema 882/STJ). Possibilidade de cobrança no caso concreto. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento do STJ, «a razão de decidir do precedente julgado segundo a ótica dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) pressupõe condomínio de fato, uma vez que o condomínio de direito, constituído nos moldes da Lei 4591/1964 e os loteamentos disciplinados pela Lei 6.766/1979 representam fato gerador autônomo para cobrança (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6081.2886.3901

2 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9130.5256.0777

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Princípio da unirrecorribilidade. Desistência do primeiro recurso. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()

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