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Doc. ADM Direito 230.3150.9570.0718

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime do recurso de apelação e posterior unanimidade no julgamento dos respectivos embargos de declaração. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade.

1 - Ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7040.2939.3752

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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