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Doc. ADM Direito 138.7244.4001.1200

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Natureza preparatória. Pretensão visando obter conhecimento do plano de incorporação da rede elétrica. Ausência de interesse processual. Conhecimento do documento requerido desnecessário ao exercício da ação que será proposta. Extinção do processo, de ofício, em face da correquerida demandada. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.2754.6500

2 - TJSP Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Muito embora agendada consulta antes do aforamento da ação, foi ela reagendada diversas vezes, a despeito da existência de tutela provisória em vigor. Direito à fruição de serviços em saúde que impõe o dever de o Estado fornecer todo o tratamento necessário para manutenção da integridade física da autora, e, no caso, se materializa com Ementa: Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Muito embora agendada consulta antes do aforamento da ação, foi ela reagendada diversas vezes, a despeito da existência de tutela provisória em vigor. Direito à fruição de serviços em saúde que impõe o dever de o Estado fornecer todo o tratamento necessário para manutenção da integridade física da autora, e, no caso, se materializa com o fornecimento de consultas para averiguar possível existência de neoplasia, de modo que a tutela jurisdicional invariavelmente abrange não só o direito às consultas em si, mas, por simples extensão lógica, também o tratamento indicado após as consultas. Solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, pelo que o polo passivo pode ser composto por qualquer uma das pessoas políticas, isolada ou conjuntamente, não havendo falar em inclusão da União. Tema 793 do STF - . Precedentes do STF que não ostentam caráter vinculante. Tema 1234/STF, recém-admitido, versando o ponto e que fixará o entendimento do STF sobre a questão, com decisão liminar estabelecendo parâmetros para estabelecer competências que só se aplicam aos processos não sentenciados até o dia 17/04/2023, e, portanto, não incidente no caso em comento. Mérito. Direito da saúde violada pela não observância da urgência constatada pelo médico responsável pelo entendimento. Recurso inominado do Município de Itanhaém contra sentença que o condenou ao fornecimento de procedimento médico, sob fundamento de ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos entes federativos na implementação de políticas públicas de saúde. Sequestro cabível em caso de descumprimento do comando judicial. Multa diária compatível com as condenações da Fazenda Pública em obrigação de fazer. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 627.6657.3309.2451

3 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado (fraude). Preliminar de litispendência. Fatos diversos, praticados contra a mesma vítima. Preliminar rejeitada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas pelos depoimentos das testemunhas, pela prova documental e pela prova pericial. Qualificadora da fraude demonstrada. Laudo pericial atestou que o veículo do réu possuía mecanismo para abertura do baú sem rompimento do lacre de segurança da porta. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva em relação a fatos apurados em outro processo. Impossibilidade. Pedido que pode ser formulado no momento da unificação das penas. Dosimetria preservada. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento no expressivo prejuízo e no planejamento da ação criminosa. Regime prisional aberto e substituição por restritivas de direitos mantidos. Recurso desprovido. A qualificadora da fraude restou comprovada pela prova oral e pelo laudo pericial de fls. 114/124. A prova produzida indicou que o réu, único ocupante do veículo, deixou o armazém no qual foram carregadas as mercadorias e, ao chegar no local de destino, foi constatada a falta de produtos, de modo que a subtração ocorreu durante o percurso. Apurou-se que a retirada das mercadorias era realizada por aberturas existentes no teto do baú do caminhão, que permitiam o acesso ao interior do veículo sem o rompimento do lacre do baú. O laudo pericial de fls. 114/124 atestou que «Na porção externa e interna do terço anterior do baú do veículo examinado, na região da intersecção entre a lateral esquerda, lateral direita e anterior, com a parte superior (teto), porções com rompimento da liga metálica de que eram constituídas e aplicação de substância adesiva, que extravasava em algumas regiões internas; Na mesma região, pela parte externa, foi constatada maior quantidade dessa substância adesiva, conforme mostrada nas fotos anexas; A chapa que constituía a porção superior do baú (teto) apresentava vestígios semelhantes aos produzidos por movimentações, compatíveis com abertura de vão por elevação da porção anterior; Na porção interna e média daquela região foi constatada uma travessa que apresentava instalados parafusos, que não se fixavam à chapa que constituía a vedação superior do baú (teto)"

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Doc. ADM Direito 413.9083.0977.4134

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal - Agravo ministerial não provido.

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Doc. ADM Direito 799.9432.7404.8020

5 - TJSP Agravo em execução. Pleito objetivando a reforma de decisão que indeferiu a progressão ao sentenciado. Inviabilidade. Malgrado preenchido o requisito temporal, o exame criminológico restou desfavorável, certificando a ausência de assimilação da terapêutica penal pelo agravante (condenado por roubo majorado), cuja crítica se revela superficial e com planificação futura desestruturada. Lento processo de assimilação da terapêutica penal, que demanda maior tempo de maturação. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão escorreita. Improvido

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Doc. ADM Direito 422.7452.0482.3492

6 - TJSP Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo seja realizado exame criminológico. Agravado condenado crimes praticados contra o patrimônio, inclusive mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Recém ingresso no regime semiaberto por conta de descumprimento das condições de livramento condicional. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido

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Doc. ADM Direito 453.7727.0339.4525

7 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. FALTA DE INFORMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PETIÇÃO APRESENTADA PELO ADVOGADO DA FUNAP. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. MAGISTRADO POSSIBILITOU A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ANTES DE DECIDIR SOBRE A FALTA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Não se constatou qualquer prejuízo ao agravante quanto a suposta nulidade decorrente de não ser possibilitado a apresentação de alegações finais da falta grave, visto que o sentenciado foi acompanhado pela advogada durante o procedimento administrativo, de modo que caso pretendesse poderia apresentar alegações finais que pudessem influenciar na decisão do procedimento administrativo. 2. O procedimento para apuração de faltas cometidas durante a execução penal não exige os mesmos rigores do processo penal. De modo que a alegação de nulidades deve ser acompanhada prova de prejuízo, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, acolhido pelo CPP, art. 563, nos seguintes termos: «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 3. No que pese não ter sido informado o prazo para apresentação de alegações finais, a defesa foi intimada para sua apresentação, além disso, o magistrado de primeira instância, antes de decidir sobre a homologação ou não da falta disciplinar, possibilitou que a defesa apresentasse memoriais com a matéria que poderia ser arguida em razões finais, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo à defesa. 4. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 331.6923.8647.5553

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Miguel Arcanjo Soares ao regime aberto. O agravado cumpre pena de 22 anos, 5 meses e 10 dias por crimes de extorsão mediante sequestro, extorsão majorada, concussão e corrupção passiva com pena a ser cumprida até 09/03/2030. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime aberto deve ser condicionada à realização do teste de Rorschach, considerando a gravidade dos delitos e a longa pena a cumprir. III. Razões de Decidir O exame criminológico realizado foi favorável à progressão indicando o cumprimento do requisito subjetivo. Constou no referido exame sinais de amadurecimento pessoal do agravado e evolução maturacional com a experiencia carcerária, o que evidencia o desenvolvimento da capacidade de tolerar frustrações, razão pela qual a conclusão foi favorável. Constou ainda que o agravado não ostenta falta disciplinar grave e, da leitura do Boletim Informativo é possível comprovar que já usufruiu de 3 saídas temporárias sem intercorrências. A gravidade dos delitos e a longa pena não são fundamentos idôneos para indeferir a progressão ou exigir suplementação do laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A gravidade dos delitos e a longa pena não impedem a progressão quando os requisitos subjetivos e objetivos são cumpridos. Legislação Citada: CP, arts. 159, 158, 316, 317. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0004413-48.2023.8.26.0520, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.11.2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 9000193-97.2018.8.26.0625, Rel. Cesar Augusto Andrade de Castro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.10.2018... ()

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Doc. ADM Direito 924.5773.0363.1231

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação c/c restituição de valores. Demanda distribuída para a 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, na Comarca da Capital. Redistribuição à 1ª Vara de Competência Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da capital, por dependência a ação conexa envolvendo as mesmas partes e fundada no mesmo contrato. Superveniência de acórdão prolatado nos autos da ação conexa pela 1ª Câmara de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça, que reconheceu a simulação do negócio jurídico objeto do feito, o qual, na verdade, caracteriza-se como mero compromisso de compra e venda imobiliário. Situação que deu ensejo à declinação de competência por parte do Juízo da 1ª Vara de Competência Empresarial da Capital. Medida acertada. Entendimento prevalente desta Colenda Câmara Especial no sentido de que a competência para processamento e julgamento de ações fundadas em contratos deve ser definida pela relação jurídica que ampara a pretensão. Análise genérica, no entanto, que tem sua cognição restrita à definição do juízo apto a conhecer da causa, não se prestando a resolver questões de fundo. Alegação de mérito que, no caso concreto, no entanto, já restou apreciada em grau recursal pelo Órgão fracionário competente, reconhecendo-se que a relação jurídica subjacente está pautada em compromisso de compra e venda imobiliário, a despeito da denominação empresarial que lhe foi atribuída de maneira equivocada. Negócio jurídico simulado, cujos elementos não caracterizam contratos de sociedade em conta de participação, conforme acórdão prolatado pela 1ª Câmara de Direito Empresarial desta E. Corte de Justiça. Competência do Juízo suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, na Comarca da Capital... ()

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Doc. ADM Direito 601.0371.7484.2224

10 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Falta Disciplinar Grave. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Bruno Gallotti Guedes de Paiva contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente em desobediência, com a imposição da perda de 1/3 dos eventuais dias remidos e interrupção do lapso para fins do benefício de progressão de regime. A defesa sustenta que o agravante teria cedido login e senha de acesso ao ambiente virtual de aprendizagem, sem prova de comunicação ilícita ou comprometimento da segurança interna. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta grave nos termos da LEP, art. 50, considerando a alegação de ausência de dolo e lesividade. III. Razões de Decidir 3. A conduta irregular atribuída ao agravante foi comprovada nos autos, especialmente por meio da Comunicação de Evento e depoimentos dos policiais penais. 4. A jurisprudência reconhece a credibilidade dos depoimentos dos policiais penais, equiparando-os aos de outros agentes públicos, desde que coerentes e harmônicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, conforme Súmula 534/STJ. 2. A perda dos dias remidos é medida de rigor ante o cometimento de falta grave, conforme LEP, art. 127. Legislação Citada: LEP, arts. 1º, 39, II e V, 41, VII, 50, 57, 59, 127; Súmulas 534, 535 e 441 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 718.4042.6746.6834

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. Decreto12.790/2025. REGIME ABERTO. ART. 9º, VIII. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 6º. FALTA GRAVE. DATA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO EM 24/12/2024. FATO ANTERIOR AO PERÍODO IMPEDITIVO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de indulto natalino formulado com fundamento no Decreto 12.790/2025, por ausência do requisito subjetivo, em razão da reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a não localização do apenado em 24/12/2024, para início do cumprimento da pena restritiva de direitos, constitui óbice à concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, cujo art. 6º considera impeditiva a falta grave cometida nos doze meses contados retroativamente a 25/12/2025. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 12.790/2025, art. 6º condiciona o indulto à inexistência de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25/12/2025. Para a aferição do requisito subjetivo previsto no decreto, deve ser considerada a data da prática da infração disciplinar, e não a data posterior de seu reconhecimento judicial ou da reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 4. No caso concreto, conforme certidão de fls. 193, o agravante não foi localizado no endereço indicado em 24/12/2024, data que antecede o período impeditivo de doze meses previsto no Decreto 12.790/2025, art. 6º. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, ainda que posterior, não desloca a data da infração disciplinar para fins de incidência da cláusula impeditiva do decreto. 5. Ausente falta grave cometida no período impeditivo e estando o agravante em regime aberto na data de referência, não subsiste o fundamento utilizado para indeferir o indulto.. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 403.8874.9669.2817

12 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Substituição de pena restritiva de direitos. Recurso não provido.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária, devido ao quadro clínico da sentenciada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível substituir a prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária, considerando o quadro clínico da agravante. III. Razões de Decidir 3. A execução penal visa à fiel observância da sentença condenatória, cabendo ao juiz ajustar a forma de execução às condições pessoais do condenado, mas não modificar o conteúdo da sanção fixada. 4. Não restou demonstrada a incapacidade para o cumprimento da reprimenda substitutiva, pois o laudo apresentado não comprova incompatibilidade entre o quadro clínico da agravante e a prestação de serviços à comunidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CP, arts. 296, § 1º, II, 304, 298, 70, 46, §3º; LEP, arts. 1º, 66, V, «a», VI, 148. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 28/06/2016. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo 4.0-T. IX (D CRI), julgado em 13/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 762.5627.9425.2773

13 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pretensão de desclassificação de conduta de tráfico de drogas para a Lei 11.343/2006, art. 28, com base no Tema 506 do STF - . Inadmissibilidade. Condenação definitiva. Reexame de mérito e dosimetria vedado ao Juízo da Execução. Matéria própria de Revisão Criminal. Art. 6º, II, da Portaria CNJ 167/2025. Coisa julgada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 143.6693.4062.9746

14 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - Auto de Infração e Imposição de Multa do ano de 2012. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em dezembro de 2003, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção, com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, após a citação do devedor (setembro de 2007 - fls. 30), não houve qualquer movimentação útil no andamento processual. Dos autos vê-se que apenas foram formulados pedidos de localização de bens, porém, todos sem sucesso. Nesse contexto, deve-se levar em conta que o acionamento do Judiciário representa não apenas um encargo para o contribuinte, mas também para a eficiência do sistema judicial como um todo, a economia de recursos públicos e a eficácia da administração, de modo que é apropriado manter-se a sentença extintiva proferida. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 370.2848.5459.7235

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. READEQUAÇÃO REALIZADA.

I. Caso em Exame 1. Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica e direito à ampla defesa. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II. Lei 8.212/91, art. 71. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()

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