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Livramento condicional - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal - Agravo ministerial não provido.
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Não se constatou qualquer prejuízo ao agravante quanto a suposta nulidade decorrente de não ser possibilitado a apresentação de alegações finais da falta grave, visto que o sentenciado foi acompanhado pela advogada durante o procedimento administrativo, de modo que caso pretendesse poderia apresentar alegações finais que pudessem influenciar na decisão do procedimento administrativo. 2. O procedimento para apuração de faltas cometidas durante a execução penal não exige os mesmos rigores do processo penal. De modo que a alegação de nulidades deve ser acompanhada prova de prejuízo, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, acolhido pelo CPP, art. 563, nos seguintes termos: «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 3. No que pese não ter sido informado o prazo para apresentação de alegações finais, a defesa foi intimada para sua apresentação, além disso, o magistrado de primeira instância, antes de decidir sobre a homologação ou não da falta disciplinar, possibilitou que a defesa apresentasse memoriais com a matéria que poderia ser arguida em razões finais, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo à defesa. 4. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Miguel Arcanjo Soares ao regime aberto. O agravado cumpre pena de 22 anos, 5 meses e 10 dias por crimes de extorsão mediante sequestro, extorsão majorada, concussão e corrupção passiva com pena a ser cumprida até 09/03/2030. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime aberto deve ser condicionada à realização do teste de Rorschach, considerando a gravidade dos delitos e a longa pena a cumprir. III. Razões de Decidir O exame criminológico realizado foi favorável à progressão indicando o cumprimento do requisito subjetivo. Constou no referido exame sinais de amadurecimento pessoal do agravado e evolução maturacional com a experiencia carcerária, o que evidencia o desenvolvimento da capacidade de tolerar frustrações, razão pela qual a conclusão foi favorável. Constou ainda que o agravado não ostenta falta disciplinar grave e, da leitura do Boletim Informativo é possível comprovar que já usufruiu de 3 saídas temporárias sem intercorrências. A gravidade dos delitos e a longa pena não são fundamentos idôneos para indeferir a progressão ou exigir suplementação do laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A gravidade dos delitos e a longa pena não impedem a progressão quando os requisitos subjetivos e objetivos são cumpridos. Legislação Citada: CP, arts. 159, 158, 316, 317. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0004413-48.2023.8.26.0520, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.11.2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 9000193-97.2018.8.26.0625, Rel. Cesar Augusto Andrade de Castro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.10.2018... ()
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Ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação c/c restituição de valores. Demanda distribuída para a 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, na Comarca da Capital. Redistribuição à 1ª Vara de Competência Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da capital, por dependência a ação conexa envolvendo as mesmas partes e fundada no mesmo contrato. Superveniência de acórdão prolatado nos autos da ação conexa pela 1ª Câmara de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça, que reconheceu a simulação do negócio jurídico objeto do feito, o qual, na verdade, caracteriza-se como mero compromisso de compra e venda imobiliário. Situação que deu ensejo à declinação de competência por parte do Juízo da 1ª Vara de Competência Empresarial da Capital. Medida acertada. Entendimento prevalente desta Colenda Câmara Especial no sentido de que a competência para processamento e julgamento de ações fundadas em contratos deve ser definida pela relação jurídica que ampara a pretensão. Análise genérica, no entanto, que tem sua cognição restrita à definição do juízo apto a conhecer da causa, não se prestando a resolver questões de fundo. Alegação de mérito que, no caso concreto, no entanto, já restou apreciada em grau recursal pelo Órgão fracionário competente, reconhecendo-se que a relação jurídica subjacente está pautada em compromisso de compra e venda imobiliário, a despeito da denominação empresarial que lhe foi atribuída de maneira equivocada. Negócio jurídico simulado, cujos elementos não caracterizam contratos de sociedade em conta de participação, conforme acórdão prolatado pela 1ª Câmara de Direito Empresarial desta E. Corte de Justiça. Competência do Juízo suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, na Comarca da Capital... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Bruno Gallotti Guedes de Paiva contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente em desobediência, com a imposição da perda de 1/3 dos eventuais dias remidos e interrupção do lapso para fins do benefício de progressão de regime. A defesa sustenta que o agravante teria cedido login e senha de acesso ao ambiente virtual de aprendizagem, sem prova de comunicação ilícita ou comprometimento da segurança interna. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta grave nos termos da LEP, art. 50, considerando a alegação de ausência de dolo e lesividade. III. Razões de Decidir 3. A conduta irregular atribuída ao agravante foi comprovada nos autos, especialmente por meio da Comunicação de Evento e depoimentos dos policiais penais. 4. A jurisprudência reconhece a credibilidade dos depoimentos dos policiais penais, equiparando-os aos de outros agentes públicos, desde que coerentes e harmônicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, conforme Súmula 534/STJ. 2. A perda dos dias remidos é medida de rigor ante o cometimento de falta grave, conforme LEP, art. 127. Legislação Citada: LEP, arts. 1º, 39, II e V, 41, VII, 50, 57, 59, 127; Súmulas 534, 535 e 441 do STJ.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de indulto natalino formulado com fundamento no Decreto 12.790/2025, por ausência do requisito subjetivo, em razão da reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a não localização do apenado em 24/12/2024, para início do cumprimento da pena restritiva de direitos, constitui óbice à concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, cujo art. 6º considera impeditiva a falta grave cometida nos doze meses contados retroativamente a 25/12/2025. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 12.790/2025, art. 6º condiciona o indulto à inexistência de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25/12/2025. Para a aferição do requisito subjetivo previsto no decreto, deve ser considerada a data da prática da infração disciplinar, e não a data posterior de seu reconhecimento judicial ou da reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 4. No caso concreto, conforme certidão de fls. 193, o agravante não foi localizado no endereço indicado em 24/12/2024, data que antecede o período impeditivo de doze meses previsto no Decreto 12.790/2025, art. 6º. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, ainda que posterior, não desloca a data da infração disciplinar para fins de incidência da cláusula impeditiva do decreto. 5. Ausente falta grave cometida no período impeditivo e estando o agravante em regime aberto na data de referência, não subsiste o fundamento utilizado para indeferir o indulto.. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária, devido ao quadro clínico da sentenciada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível substituir a prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária, considerando o quadro clínico da agravante. III. Razões de Decidir 3. A execução penal visa à fiel observância da sentença condenatória, cabendo ao juiz ajustar a forma de execução às condições pessoais do condenado, mas não modificar o conteúdo da sanção fixada. 4. Não restou demonstrada a incapacidade para o cumprimento da reprimenda substitutiva, pois o laudo apresentado não comprova incompatibilidade entre o quadro clínico da agravante e a prestação de serviços à comunidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CP, arts. 296, § 1º, II, 304, 298, 70, 46, §3º; LEP, arts. 1º, 66, V, «a», VI, 148. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 28/06/2016. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo 4.0-T. IX (D CRI), julgado em 13/03/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica e direito à ampla defesa. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II. Lei 8.212/91, art. 71. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()
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