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Doc. ADM Direito 142.7805.1000.5100

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Anulação de atos realizados pela Comissão Processante. Procedimento administrativo regular, em observância a Lei Orgânica do Município de Paulo de Faria e o Regimento Interno da Câmara. Mera irregularidade formal não tem o condão de anular todo

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Doc. ADM Direito 436.9336.5911.8665

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Prática de crime doloso no curso da execução da pena. Cassação da r. decisão, restabelecendo-se o regime aberto até o desfecho do processo penal. Ausência de sindicância. Necessidade de instauração de procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar. Desnecessidade de se aguardar a condenação ou o trânsito em julgado da ação penal. Não ocorrência de bis in idem. Instâncias diversas. AGRAVO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 622.1901.7571.3235

3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de progressão de regime prisional - Determinação de exame criminológico - Exame realizado - Benefício concedido - Agravo prejudicado.

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Doc. ADM Direito 824.0565.8990.1171

4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO DISTRIBUÍDO, ORIGINARIAMENTE, À 22ª. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL.

Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro em razão do domicílio da autora. Impossibilidade. Valor da causa que supera 500 (quinhentos) salários-mínimos. Demanda que deve ser ajuizada no Foro Central. Inteligência do Resolu, art. 54, Ição . 2/76 deste Tribunal de Justiça. Critério funcional e de natureza absoluta. Competência do Foro Central. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. ADM Direito 865.9333.7139.0609

5 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução opostos pela FESP - Sentença que acolhe os embargos determinando a aplicação da Lei 11.960/2009 - Recurso da exequente - Provimento de rigor. Com o julgamento do RE Acórdão/STF, deve ser dado integral cumprimento ao decidido no Tema 810, bem como ao decidido no Tema 905 pelo STJ, que tratam da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública - Correção monetária pela Tabela Prática do 1TJSP (IPCA-E). Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 757.3277.2427.5809

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sob o argumento de que a progressão exige a prévia realização de exame criminológico. 2. O requisito subjetivo para a progressão de regime deve ser analisado de forma ampla, não se limitando à mera ausência de faltas disciplinares, mas considerando a periculosidade do agente, sua personalidade e potencial de reincidência. 3. O histórico prisional do sentenciado demonstra a necessidade de maior cautela na concessão do benefício, justificando a realização do exame criminológico. 4. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 795.6091.8663.7885

7 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Condenação da Fazenda Paulista na verba sucumbencial - Impossibilidade - Dívida existente ao tempo do ajuizamento da execução - Inexistência de sucesso financeiro da execução que não pode ser imputado à exequente - Necessária observância do princípio da causalidade - Suporte doutrinário - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária provida

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Doc. ADM Direito 398.2103.9016.8283

8 - TJSP Apelação Cível - Ação de Desapropriação Magistrado «a quo» que julga procedente o pedido, tornando definitiva a imissão na posse - Recurso pela autora - Parcial provimento de rigor. Expedição de carta de adjudicação em favor da União - Cabimento - A previsão contratual indica que a administração da área pela concessionária não confere a titularidade, devendo a carta de adjudicação ser expedida em favor do poder concedente, no caso, a União - Concessionária que detém apenas a administração da área, conforme previsão contratual. Honorários advocatícios devidos em razão de reconhecimento de ilegitimidade passiva - Princípio da causalidade - Não aplicação do Decreto-lei 3.365/41, ante a ausência de sentença favorável ou proveito econômico à parte - Fixação dos honorários que deve observar o art. 85, §§ 2ºe 8º do CPC. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 118.4747.3678.4741

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Defesa alega preenchimento do requisito objetivo e ausência de fundamentação concreta na decisão agravada, que condicionou o benefício à progressão de regime, não prevista em lei. A concessão do livramento condicional exige o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, conforme o CP, art. 83. A ausência de falta grave nos doze meses anteriores é necessária, mas não suficiente, para a concessão do benefício, sendo possível o indeferimento com base em faltas anteriores que demonstrem insuficiência de evolução comportamental. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 295.1134.3071.4505

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. LEI 14.843/2024. NATUREZA PROCESSUAL DA NORMA. APLICAÇÃO IMEDIATA. REQUISITO SUBJETIVO. ROUBO MAJORADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime menos gravoso sem prévia realização de exame criminológico. O agravante sustenta a obrigatoriedade do exame após a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 na LEP, art. 112, § 1º, bem como a necessidade de aferição técnica do requisito subjetivo diante da gravidade concreta do delito de roubo majorado, da existência de falta disciplinar grave e do expressivo saldo de pena remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a nova redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024, possui aplicação imediata aos processos em curso; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, é imprescindível a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR A progressão de regime exige o preenchimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo, não bastando o mero cumprimento do lapso temporal para concessão do benefício. O exame criminológico constitui instrumento técnico apto a fornecer maior segurança ao magistrado na aferição das condições pessoais do sentenciado e da sua adaptação ao regime menos rigoroso. O bom comportamento carcerário não se confunde com efetiva readaptação social, sendo insuficiente, isoladamente, para comprovar o mérito subjetivo necessário à progressão. A Súmula 439/STJ admite a realização de exame criminológico quando fundamentada nas peculiaridades do caso concreto. A Lei 14.843/2024 restabeleceu expressamente a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, positivando entendimento já consolidado na jurisprudência. A alteração promovida na LEP, art. 112, § 1º possui natureza processual, por disciplinar meio de prova e procedimento executório, razão pela qual se aplica imediatamente aos processos em curso, nos termos do CPP, art. 2º. A aplicação imediata da norma processual não configura retroatividade de lei penal mais gravosa, pois não interfere no conteúdo material da condenação nem na quantidade da pena imposta. A condenação por roubo majorado, a prática de falta disciplinar grave e o saldo remanescente de pena evidenciam a necessidade de avaliação técnica aprofundada acerca da capacidade de autodisciplina e reinserção social do apenado. O exame criminológico assegura equilíbrio entre a finalidade ressocializadora da pena e a proteção social, permitindo decisão fundada em critérios técnicos e individualizados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Lei 14.843/2024 possui natureza processual e aplica-se imediatamente aos processos de execução penal em curso. A progressão de regime exige demonstração do requisito subjetivo mediante exame criminológico quando presentes peculiaridades concretas que recomendem avaliação técnica aprofundada. O bom comportamento carcerário não basta, por si só, para comprovar aptidão ao regime menos gravoso. A exigência de exame criminológico não configura retroatividade de lei penal mais gravosa, por se tratar de norma de natureza processual. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112 e § 1º; Lei 14.843/2024; CPP, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 439. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pinheiro Franco, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.01.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.06.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0009767-80.2025.8.26.0521, Rel. Des. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 106.7206.5978.4873

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Cordeirópolis. Extinção do feito por aplicação da Resolução 547/2024 do C. CNJ. Irresignação do executado que se restringe à alegação (suscitada apenas em sede recursal) de prescrição intercorrente e à falta de fixação de honorários. Descabimento. Prescrição intercorrente que é matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, não se cogitando, por isso, de supressão de instância. Reconhecimento da falta de interesse de agir, arguida pelo executado, que prejudica o exame da prescrição, a qual consiste em matéria de mérito. Impossibilidade, in casu, de condenação do Município exequente em honorários de sucumbência. Princípio da causalidade que incide em desfavor do próprio devedor, observado inclusive que a Fazenda Municipal credora não sucumbiu na hipótese quanto ao pleito extintivo, dada a ausência de oposição efetiva. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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