Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 786.8196.6901.7817

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 424.1215.6460.5865

2 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Competência do juízo suscitado.  I. Caso em exame  1. Conflito negativo de competência em ação de concessão de benefício previdenciário movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  II. Questão em discussão  2.  A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para julgamento da demanda. III. Razões de decidir  3. A competência foi declinada em razão de critério territorial, de natureza relativa, o que é vedado pela Súmula 33/STJ. 4. Não houve escolha aleatória de foro, pois o local de trabalho é no interior, o que poderia mitigar essa regra.  IV. Dispositivo e tese  5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de julgamento: «1. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2. A distribuição no foro do local de trabalho do autor não configura escolha aleatória de foro.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Conflito de competência cível Acórdão/TJSP; Relator: Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025; e Súmula 33/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 658.3125.1335.1195

3 - TJSP AGRAVO.

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Ausência de requisito subjetivo para obtenção dos benefícios. Condenação por vários delitos praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Prática de reiteradas faltas disciplinares. Decisão fundamentada. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF