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Caso em Exame ... ()
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Pretensão à complementação dos valores depositados, em razão do Tema 810/1STF - Impugnação rejeitada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Precatório expedido em 2019 - Acréscimos legais que devem seguir o entendimento do STF no RE Acórdão/STF, não havendo que se falar em preclusão e/ou coisa julgada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. O agravante alegou o cumprimento dos requisitos legais para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos exigidos para a concessão da progressão ao regime semiaberto, à luz do comportamento carcerário e das circunstâncias de sua execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da progressão de regime exige, nos termos da LEP, art. 112, o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário), sendo este último interpretado de forma ampla e não limitada à ausência de faltas disciplinares. 4. O agravante ostenta histórico prisional negativo, com registro de sete faltas disciplinares de natureza grave, incluindo agressão física e posse de substância entorpecente, o que revela conduta incompatível com a exigência de efetiva reabilitação social. 5. A avaliação do requisito subjetivo demanda análise qualitativa da conduta do reeducando, não sendo suficiente o atestado de bom comportamento carcerário, cuja emissão reflete apenas a disciplina formal, conforme a Resolução SAP 144/2010. 6. A progressão de regime tem por finalidade a reintegração gradual do apenado à sociedade, exigindo prova concreta de que está preparado para essa reinserção, o que não restou demonstrado pelo agravante. 7. Conforme entendimento do STJ, a progressão não é direito automático, mas benefício condicionado à comprovação do mérito do apenado (AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 4/2/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime deve considerar não apenas a ausência de faltas disciplinares, mas o conjunto da conduta do apenado no ambiente prisional. 2. O atestado de bom comportamento carcerário, isoladamente, não comprova a aptidão do sentenciado à progressão. 3. Havendo histórico de faltas graves e dúvidas fundadas quanto à reabilitação, é legítima a exigência de exame criminológico. 4. A concessão da progressão de regime exige demonstração inequívoca de reabilitação social, sob pena de comprometimento do caráter ressocializador da pena. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83; LEP, art. 112, § 1º (com redação dada pela Lei 14.843/2024); Resolução SAP 144/2010, arts. 85 e 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025... ()
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Ação revisional proposta perante a 42ª Vara Cível do Foro Central da capital, por direcionamento à ação de execução de título extrajudicial, com oposição de embargos à execução, fundada no mesmo contrato de locação comercial. Determinação de redistribuição livre. Impossibilidade. Parte executada que pretende, na ação de origem, o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual, e nos autos dos embargos, a declaração de inexigibilidade dos débitos locatícios. Ações de conhecimento e de execução que decorrem da mesma relação contratual. Incidência ao caso do art. 55, § 2º, I, do CPC. Existência do risco da prolação de decisões contraditórias na ação revisional e embargos à execução. Necessidade de reunião para julgamento conjunto. Inteligência do art. 55, § 3º do CPC. Fixação da competência no juízo prevento. Competência do Juízo suscitado da 42ª Vara Cível do Foro Central da capital... ()
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Sistema legal em que o benefício da progressão de regime exige prévio exame criminológico do sentenciado como requisito subjetivo - A Lei 14.843/2024, tida como constitucional pelo Colendo Órgão Especial do TJSP, introduziu na LEP, art. 112, § 1º, alteração de natureza processual, cuja aplicação é imediata (art. 2º, CPP) - Ainda que assim não fosse, desde antes da referida alteração legislativa era possível a determinação da realização de exame criminológico (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ) - Exame destinado à verificação da aptidão do sentenciado à convivência em sociedade, a ser realizado antes da retomada de sua liberdade, e não depois - Caso em que o sentenciado praticou crime equiparado a hediondo, além de diversas faltas graves a justificar a realização do exame criminológico antes de se deliberar sobre progressão ao regime semiaberto - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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