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Doc. ADM Direito 582.1141.6468.9444

1 - TJSP Agravo em execução. Desobediência. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média pelo Juízo das Execuções. Recurso ministerial. Acolhimento parcial. Comprovação da prática de infração de natureza grave pelo sentenciado, por meio de procedimento investigatório regularmente efetuado. Decisão reformada. Aplicação dos efeitos decorrentes da aludida falta grave. Questão não abordada no r. decisum de Primeira Instância. Impossibilidade de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso ministerial provido parcialmente

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Doc. ADM Direito 193.0382.7780.1605

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTENSÃO DE EFEITOS DE HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 773.8542.2519.4682

3 - TJSP Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável para concessão do beneficio. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do CP, art. 83, III, «a». Tema 1161, do STJ. Agravo improvido

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Doc. ADM Direito 489.8200.5089.1653

4 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão à complementação dos valores depositados, em razão do Tema 810/1STF - Impugnação rejeitada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Precatório expedido em 2019 - Acréscimos legais que devem seguir o entendimento do STF no RE Acórdão/STF, não havendo que se falar em preclusão e/ou coisa julgada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 162.7402.9102.6399

5 - TJSP DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. MANTIDA A DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. O agravante alegou o cumprimento dos requisitos legais para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos exigidos para a concessão da progressão ao regime semiaberto, à luz do comportamento carcerário e das circunstâncias de sua execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da progressão de regime exige, nos termos da LEP, art. 112, o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário), sendo este último interpretado de forma ampla e não limitada à ausência de faltas disciplinares. 4. O agravante ostenta histórico prisional negativo, com registro de sete faltas disciplinares de natureza grave, incluindo agressão física e posse de substância entorpecente, o que revela conduta incompatível com a exigência de efetiva reabilitação social. 5. A avaliação do requisito subjetivo demanda análise qualitativa da conduta do reeducando, não sendo suficiente o atestado de bom comportamento carcerário, cuja emissão reflete apenas a disciplina formal, conforme a Resolução SAP 144/2010. 6. A progressão de regime tem por finalidade a reintegração gradual do apenado à sociedade, exigindo prova concreta de que está preparado para essa reinserção, o que não restou demonstrado pelo agravante. 7. Conforme entendimento do STJ, a progressão não é direito automático, mas benefício condicionado à comprovação do mérito do apenado (AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 4/2/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime deve considerar não apenas a ausência de faltas disciplinares, mas o conjunto da conduta do apenado no ambiente prisional. 2. O atestado de bom comportamento carcerário, isoladamente, não comprova a aptidão do sentenciado à progressão. 3. Havendo histórico de faltas graves e dúvidas fundadas quanto à reabilitação, é legítima a exigência de exame criminológico. 4. A concessão da progressão de regime exige demonstração inequívoca de reabilitação social, sob pena de comprometimento do caráter ressocializador da pena. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83; LEP, art. 112, § 1º (com redação dada pela Lei 14.843/2024); Resolução SAP 144/2010, arts. 85 e 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 199.2397.7457.9895

6 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional proposta perante a 42ª Vara Cível do Foro Central da capital, por direcionamento à ação de execução de título extrajudicial, com oposição de embargos à execução, fundada no mesmo contrato de locação comercial. Determinação de redistribuição livre. Impossibilidade. Parte executada que pretende, na ação de origem, o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual, e nos autos dos embargos, a declaração de inexigibilidade dos débitos locatícios. Ações de conhecimento e de execução que decorrem da mesma relação contratual. Incidência ao caso do art. 55, § 2º, I, do CPC. Existência do risco da prolação de decisões contraditórias na ação revisional e embargos à execução. Necessidade de reunião para julgamento conjunto. Inteligência do art. 55, § 3º do CPC. Fixação da competência no juízo prevento. Competência do Juízo suscitado da 42ª Vara Cível do Foro Central da capital... ()

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Doc. ADM Direito 601.1340.4167.3661

7 - TJSP Recurso de Agravo de Execução Penal - Indeferimento de Livramento Condicional ante ausência de requisito subjetivo. Princípio norteador da execução criminal é o in dubio pro societate. Falta disciplinar durante a execução penal. A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional por ausência de comportamento satisfatório. A avaliação do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional. Necessidade de passar pelo regime intermediário antes do livramento condicional. Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 512.2787.1857.0745

8 - TJSP Agravo em execução penal - Desrespeito e desobediência a agentes penitenciários - Falta disciplinar de natureza grave - Sentenciado que, durante atendimento na enfermaria, proferiu expressões ofensivas e de afronta à autoridade dos servidores, não acatando advertência verbal - Prova firme e convergente, consubstanciada nos relatos dos agentes penitenciários, harmônicos e coerentes - Inviabilidade de absolvição ou desclassificação para falta média - Conduta que se amolda ao art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 266.3030.3918.1169

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE PROGRESSÃO COM DISPENSA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO -

Sistema legal em que o benefício da progressão de regime exige prévio exame criminológico do sentenciado como requisito subjetivo - A Lei 14.843/2024, tida como constitucional pelo Colendo Órgão Especial do TJSP, introduziu na LEP, art. 112, § 1º, alteração de natureza processual, cuja aplicação é imediata (art. 2º, CPP) - Ainda que assim não fosse, desde antes da referida alteração legislativa era possível a determinação da realização de exame criminológico (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ) - Exame destinado à verificação da aptidão do sentenciado à convivência em sociedade, a ser realizado antes da retomada de sua liberdade, e não depois - Caso em que o sentenciado praticou crime equiparado a hediondo, além de diversas faltas graves a justificar a realização do exame criminológico antes de se deliberar sobre progressão ao regime semiaberto - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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