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Doc. ADM Direito 176.7795.3000.0100

1 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

«1. A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

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Doc. ADM Direito 184.3520.1000.5000

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.0842.2000.6400

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho. Irrecorribilidade.

«1 - Conforme dispõe o CPC/1973, art. 504 (art. 1.001, CPC/2015), dos «despachos não cabe recurso».

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Doc. ADM Direito 250.6261.2947.1952

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal. Guarda municipal. Provas válidas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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