Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 170.2060.5004.3200

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Malferimento aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. Dosimetria. Pena-base. Quantum de aumento. Discricionariedade do juízo. Violação ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa especial de diminuição da pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Alegação de que a quantidade do entorpecente apreendido não justificaria, por si só, a imposição de regime mais gravoso. Inovação recursal. Inadmissível. Demais pleitos prejudicados. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática, e nada impede que o magistrado fixe a pena-base muito além do mínimo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (STF, RHC 101576, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, PUBLIC 14-08-2012). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.9040.1715.3807

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas demonstradas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF