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Doc. ADM Direito 196.4015.6000.7300

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de que a gratificação de produtividade tem natureza remuneratória. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração opostos pelo estado do Acre rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.9491.2000.5100

2 - STJ Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Restituição de valores descontados sobre a gratificação de produtividade. Solução realizada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Acre desprovido.

«1 - A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, torna-se inviável via do Especial, ante o óbice contida Súmula 280/STF, por demandar o exame de direito local (Leis Complementares Estaduais 47/1995, 221/2010 e 258/2013, bem como a Resolução 95/1975). Em casos análogos: AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21/2/2017; AgInt AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/11/2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1337.2329

3 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo repouso noturno (art. 155, § 4º, I, do CP). Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade pelo crime durante o cumprimento de pena. Reconhecimento de maus antecedentes e reincidência em fases distintas. Ausência de bis in idem. Regime fechado fundamentad o na reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... ()

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