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Doc. ADM Direito 170.2125.7001.4700

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 535 e CPC, art. 476. Não ocorrência. Gratificação percebida por oficial de justiça. Natureza indenizatória prevista em legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.9460.5000.3400

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o Tribunal de origem reconheceu a natureza indenizatória da gratificação de produtividade paga aos Oficiais de Justiça em virtude de sua finalidade de cobrir despesas relativas ao transporte necessário ao cumprimento de mandados, consoante expressamente previsto na legislação local, e em razão de tal natureza concluiu pela não incidência de Imposto de Renda sobre referida verba, o que impossibilitou esta Corte de revisar o acórdão recorrido no ponto, haja vista a impossibilidade de análise de legislação local em sede de recurso especial a atrair a incidência da Súmula 280/STF. ... ()

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