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Doc. ADM Direito 172.4894.4001.5900

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Restituição. Valores descontados sobre a gratificação de produtividade. Necessidade de exame de legislação local para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

«1. Exame da controvérsia que demanda, necessariamente, o exame da Legislação Local (Leis Complementares do Estado do Acre 47/95, 221/10 e 258/13), medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia.

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