1 - STJAgravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos de terceiro. Decisão monocrática, da lavra da presidência desta corte, não conhecendo do reclamo, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade. Insurgência recursal da embargada.
«1. Razões do agravo (CPC, art. 544, de 1973) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».
2 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Insurgência interposta por meio de fac-símile. Originais não juntados durante o quinquídio legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso não conhecido. Insurgência da autora.
«1. Não deve ser conhecido o recurso interposto por meio de fac-símile, quando o original não é protocolado nesta Corte no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º.
3 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Reconhecimento dos maus antecedentes. Condenação anterior com trânsito em julgado no curso da ação penal originária. Teoria do esquecimento. Não aplicação. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Maus antecedentes e reincidência. Regime inicial mais gravoso. Ausência de ilegalidade.
1 - «A recente jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o lapso temporal deve ser sopesado na análise das condenações geradoras, em tese, de maus antecedentes (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018). Nessa linha, entende-se majoritariamente que condenações pretéritas, cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente, não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)
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