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Doc. ADM Direito 104.4320.9000.4900

1 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do DUT. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.194/74.

«I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização.»

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Doc. ADM Direito 104.4320.9000.5300

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro obrigatório. DPVAT. Inadimplência contratual. Dissabores e aborrecimentos. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«IV. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes da inadimplência contratual não são suficientes a ensejar a indenização por danos morais.»

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Doc. ADM Direito 104.4320.9000.5000

3 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Correção monetária. Índices oficiais. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 6.194/74.

«... No que respeita à correção monetária, fixada a indenização em quarenta salários mínimos vigentes à época do evento, computa-se daí por diante a correção monetária na conformidade com os índices oficiais. ...» (Min. Aldir Passarinho Júnio).»

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Doc. ADM Direito 104.4320.9000.5200

4 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Juros moratórios a partir da citação. Lei 6.194/74.

«III. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação.»

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Doc. ADM Direito 104.4320.9000.5100

5 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Valor quantificado em salário mínimo. Admissibilidade. Lei 6.194/74.

«II. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento.»

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Doc. ADM Direito 115.4103.7000.4500

6 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Valor quantificado em salário mínimo. Correção monetária. Termo a quo. Precedentes do STJ. Lei 6.194/1974.

«II. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento.»

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Doc. ADM Direito 115.4103.7000.4600

7 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Evento danoso. Juros de mora. Juros moratórios a partir da citação. Precedentes do STJ. Lei 6.194/1974. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398.

«III. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação.»

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Doc. ADM Direito 115.4103.7000.4400

8 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do prêmio (DUT). Desnecessidade. Lei 6.194/1974.

«I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização.»

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Doc. ADM Direito 115.4103.7000.4700

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro obrigatório. DPVAT. Contrato. Inadimplência contratual. dano moral. Inexistência. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«IV. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes da inadimplência contratual não são suficientes a ensejar a indenização por danos morais.»

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Doc. ADM Direito 230.2150.4187.2324

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Majoração da pena-base. Fundamentação concreta. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d». Circunstância não utilizada na formação do convencimento do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O comparecimento dos policiais ao lugar do flagrante foi precedido de alerta de cão farejador, acerca da presença de substâncias entorpecentes no local, onde foi franqueada a entrada pela moradora, mãe do acusado, tendo sido encontrado aproximadamente 5kg de maconha e quase 1kg de cocaína, além de maquinário para fracionamento, pesagem e difusão ilícita da substância entorpecente e um rádio HT, o que denota justa causa para a atuação dos policiais, cujos atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando seus depoimentos se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Para se desconstituir a conclusão da Corte de origem, nos moldes pleiteados pela defesa, seria necessário o exame aprofundado do conjunto fático probatório, inviável em habeas corpus. ... ()

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