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Doc. ADM Direito 103.2131.0299.9200

1 - STJ Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Tese do acórdão recorrido e precedente do STF indicado em outra decisão do mesmo Tribunal. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III, «c». CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Recurso especial. Cabimento pela alínea «c» do permissivo constitucional. Demonstração de divergência com precedente do STF - indicado em acórdão do próprio tribunal de origem. Inviabilidade. 1 - Para a caracterização de dissídio jurisprudencial ensejador do cabimento do recurso especial para esta Corte em face do disposto no CF/88, art. 105, Inc. III, alínea «c» de 1988, é ineficaz a demonstração analítica da divergência com precedente do Supremo Tribunal Federal, indicado na fundamentação de julgado do próprio Tribunal de origem, trazido à colação pelo recorrente. 2 - Recurso especial não conhecido.»... ()

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Doc. ADM Direito 208.1004.3000.1000

2 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Direito processual. Descabimento.

«1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.5584.9829.2582

3 - STJ Tutela provisória. Agravo interno em tutela provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do recurso principal. Perda superveniente do objeto. Agravo interno prejudicado. Direito processual civil.
CPC/2015, art. 294;

I. Caso em exame: ... ()

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