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Doc. ADM Direito 150.1413.5003.7000

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.1713.1005.2800

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 201.9540.5001.2800

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Atenuante confissão. Tema não apreciado pela origem. Indevida supressão. Pena-base no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Reexame. Regime devidamente fundamentado. Natureza e quantidade da droga. Majorante. Lei 11.343/2006, art. 40, VI (Lei de drogas) reconhecida na origem. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. ... ()

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