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Doc. ADM Direito 142.3903.1005.2700

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição por fax. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Inobservância do Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«1. Os originais da petição recursal interposta via fax devem ser protocolados em até 5 dias da data final do prazo do respectivo recurso, sob pena de intempestividade. Inteligência do Lei 9.800/1999, art. 2º, caput.

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Doc. ADM Direito 142.9444.1003.9300

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Petição recursal interposta via fax. Peça incompleta. Parcialmente ilegível. Ausência de perfeita identidade com os originais.

«1. Não se conhece do recurso transmitido via fax que se encontra incompleto ou ilegível, ou, ainda, quando o original apresenta diferenças em relação ao material encaminhado por esse sistema, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 153.5594.9000.1800

3 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo no recurso especial desprovido e agravo regimental não conhecido. Embargos de divergência. Descabimento. Arts. 546, I, do CPC/1973 e 266, «caput», do RISTJ. Súmula 315/STJ.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.1030.9001.6900

4 - STJ Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Impossibilidade. Imposição de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/1973, art. 535 visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... ()

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