«O corte no fornecimento de energia elétrica, decorrente de fraude praticada pelo consumidor, não fere direito líquido e certo.»
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«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante no dia 17/02/2013, juntamente com outro Coacusado e um adolescente, e posteriormente denunciado como incurso nos CP, art. 33, caput, e art. 35, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI, todos, na forma do art. 69. Isto porque foram supreendidos mantendo em depósito, no interior do veículo em que se encontravam, 15 (quinze) porções de cocaína, 01 (uma) porção de maconha, além de 02 (dois) aparelhos celulares e a quantia de R$ 106,00 (cento e seis reais) em cédulas diversas. ... ()
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«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp Acórdão/TJSP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou orientação no sentido de que não há impedimento constitucional ou legal para que o valor da execução seja fracionado, a fim de permitir o pagamento dos honorários advocatícios mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, ainda que o crédito principal seja submetido ao regime dos precatórios.
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1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e da mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
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1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, com base no princípio da fungibilidade recursal e complementação das razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC.... ()
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1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material; o recurso integrativo não se presta para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()
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