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Doc. ADM Direito 103.1674.7063.8700

1 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Corte de fornecimento em razão de fraude constatada.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, decorrente de fraude praticada pelo consumidor, não fere direito líquido e certo.»

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Doc. ADM Direito 142.7803.8003.3600

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Custódia cautelar devidamente justificada na garantia da ordem pública. Quantidade e natureza da droga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante no dia 17/02/2013, juntamente com outro Coacusado e um adolescente, e posteriormente denunciado como incurso nos CP, art. 33, caput, e art. 35, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI, todos, na forma do art. 69. Isto porque foram supreendidos mantendo em depósito, no interior do veículo em que se encontravam, 15 (quinze) porções de cocaína, 01 (uma) porção de maconha, além de 02 (dois) aparelhos celulares e a quantia de R$ 106,00 (cento e seis reais) em cédulas diversas. ... ()

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Doc. ADM Direito 152.4573.1000.1700

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Direito autônomo do causídico. Desmembramento do regime dos precatórios judiciais. Pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Possibilidade. Resp1.347.736/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp Acórdão/TJSP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou orientação no sentido de que não há impedimento constitucional ou legal para que o valor da execução seja fracionado, a fim de permitir o pagamento dos honorários advocatícios mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, ainda que o crédito principal seja submetido ao regime dos precatórios.

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Doc. ADM Direito 453.9082.5500.5234

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.

1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e da mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

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Doc. ADM Direito 417.5516.6928.0291

5 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Princípio da fungibilidade. Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno. Gratificação de atividade tributária (gat). Desrespeito à decisão do stj. Procedência da ação rescisória Acórdão/STF. Juízo rescisório proferido. Perda do objeto da reclamação. Provimento negado.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, com base no princípio da fungibilidade recursal e complementação das razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 334.4827.8279.6367

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Omissão. Inexistência. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Recurso rejeitado.

1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material; o recurso integrativo não se presta para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()

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