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Doc. ADM Direito 250.8070.1749.4518

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Gratuidade da justiça. Pedido superveniente à primeira manifestação nos autos. Possibilidade. Efeito prospectivo. Decisão de indeferimento pelo relator (Veja o DESTAQUE DO 1º TEMA). Determinação de recolhimento do preparo na mesma decisão (Veja o DESTAQUE DO 2º TEMA). Impossibilidade. Exigibilidade do preparo. Julgamento do agravo interno ou transcurso do prazo recursal. Reforma do acórdão estadual.
Justiça gratuita. Assistência judiciária. CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 4º; e CPC/2015, art. 6º; CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 99; CPC/2015, art. 99; CPC/2015, art. 100; CPC/2015, art. 101; CPC/2015, art. 102; CPC/2015, art. 1.007, § 2º; CLT, art. 790, §3º e §4º; Lei 9.099/1995, art. 54; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 1.060/1950;
Cita precedentes do STJ;

I - Hipótese em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.2136.1295

2 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Gratuidade da justiça. Pedido superveniente à primeira manifestação nos autos. Possibilidade. Efeito prospectivo. Decisão de indeferimento pelo relator (Veja o DESTAQUE DO 1º TEMA). Determinação de recolhimento do preparo na mesma decisão (Veja o DESTAQUE DO 2º TEMA). Impossibilidade. Exigibilidade do preparo. Julgamento do agravo interno ou transcurso do prazo recursal. Reforma do acórdão estadual.
Justiça gratuita. Assistência judiciária. CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 4º; e CPC/2015, art. 6º; CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 99; CPC/2015, art. 99; CPC/2015, art. 100; CPC/2015, art. 101; CPC/2015, art. 102; CPC/2015, art. 1.007, § 2º; CLT, art. 790, §3º e §4º; Lei 9.099/1995, art. 54; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 1.060/1950;
Cita precedentes do STJ;

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