Justiça gratuita. Assistência judiciária. CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 4º; e CPC/2015, art. 6º; CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 99; CPC/2015, art. 99; CPC/2015, art. 100; CPC/2015, art. 101; CPC/2015, art. 102; CPC/2015, art. 1.007, § 2º; CLT, art. 790, §3º e §4º; Lei 9.099/1995, art. 54; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 1.060/1950;
Cita precedentes do STJ;
I - Hipótese em exame ... ()
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