Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.2240.4153.1313

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu: a) que o caderno processual não ostentava provas aptas de que o agravado se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa e b) ser o réu primário e média a quantidade de drogas aprendidas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 806.2530.4597.2256

2 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com pedidos de restituição de quantia pagas. Distrato por iniciativa do comprador. Negócio jurídico celebrado após a Lei 13.786/2018. Inclusão do art. 32-A na Lei 6.766/79. Cláusula penal. Dez por cento sobre o valor do contrato. Peculiaridades da demanda. Abusividade. Afronta aos arts. 54 do CDC e súmula 534/STJ. Redução. Possibilidade. Entendimento da terceira turma/STJ.

1 - Ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com pedidos de restituição de quantia pagas, ajuizada em, da qual foi extraído o 26/5/2021 presente recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete 11/7/2023 em. 9/11/2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 305.1445.1609.7860

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência. Rediscussão da matéria previamente analisada. Impossibilidade.

1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF