«6. Ordem concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«6. Ordem concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote