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Doc. ADM Direito 880.3402.3409.3822

Tema 1404 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.404/STF. Repercussão Geral. Admissibilidade. Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Requisição direta de dados fiscais pelo Ministério Público. Pescaria probatória. Repercussão geral.
CF/88, art. 129, VI, VII, VIII e IX; CF/88, art. 5º X, XII, XXXVI, LVI.
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: RG no RE Acórdão/STF;)
Determinada a Suspensão Nacional. Em 20/08/2025

«Tema 1.404/STF - Provas obtidas pelo Ministério Público por requisição de relatórios de inteligência financeira ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita, sem autorização judicial e/ou sem a prévia instauração de procedimento de investigação formal.
Determinada a Suspensão Nacional. Em 20/08/2025
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, X, XII e XXXVI e CF/88, art. 129, VI, VII, VIII e IX; da Constituição Federal, as seguintes hipóteses: (i) saber se o Ministério Público pode requisitar dados às autoridades fiscais, sem autorização judicial; e (ii) saber se o compartilhamento de dados fiscais pressupõe instauração de procedimento de investigação penal formal.» ... ()

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