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Doc. ADM Direito 241.0260.4229.4363

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade de Decreto estadual. Inobservância da cláusula de reserva de plenário.

1 - Os arts. 480 a 482 do CPC devem ser interpretados na forma da Súmula Vinculante 10/STF, segundo a qual «viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte».... ()

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Doc. ADM Direito 348.4637.4595.4754

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Alegação de violação do CPP, art. 155. Pretensão de absolvição. Reexame probatório. Súmula 7/stj. Dosimetria. Regime fechado e afastamento do redutor do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do TJ do estado de são paulo.... ()

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Doc. ADM Direito 045.8177.3015.1102

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Prisão domiciliar humanitária. Súmula 7/stj. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por organização criminosa e tráfico de drogas, com pedidos de absolvição, abrandamento do regime prisional, aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da lei n.... ()

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